norma nº 935/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 935/2021 
Autoriza celebração de Termo de Fomento com as 
entidades e associações especificadas, e clà outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO 
DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência 
de recursos financeiros, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS — APAE, CNPJ 20.750.766/0001-09, até o valor 
de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) para o exercício de 2021, visando o 
atendimento ás pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla de caráter 
continuado, nas áreas de educação, saúde e assistencial. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo 
ocorrerão pela dotação orçamentária n° 02.33.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00 e pela 
fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.20. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO 
DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência 
de recursos financeiros, com a VILA VICENTINA DE CAMPOS ALTOS - SSVP, CNPJ 
20.045.274/0001-04, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o exercício 
de 2021, visando o atendimento as pessoas idosas em regime de internato, e cuidados 
nas áreas de saúde, alimentação e cuidados pessoais. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela dotação 
orçamentária n° 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 
1.00.00. 
I 
PAULO CEZAR DE AL 
Prefeito Municipal de Campos Altos 
ezar de Almeida 
Prrifeitp Municipal 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico que o (a) R 
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municlpios 
Mineiros no dia \ )1();(..1 ‘,) t1)):-\ , Ediçlo n° 
Campos Altos - MG, 
2W-C) 
Cuimaraes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art.3°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO 
DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência 
de recursos financeiros, com a CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SANTO ANTÔNIO, 
CNPJ 20.020.509/0001-03, até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o 
exercício de 2021, visando o oferecimento de cursos de musicas para crianças e 
adolescentes, bem como para manutenção das atividades da entidade. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo 
ocorrerão pela dotação orçamentária n° 02.30.02.13.391.0075.2083.3.3.50.43.00 e pela 
fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.4°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO 
DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência 
de recursos financeiros, com a UNIÃO ESTUDANTIL DE CAMPOS ALTOS, CNPJ 
14.134.419/0001-40, até o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para o 
exercício de 2021, visando auxiliar a associação dos universitários cobrirem despesas 
com o transporte escolar de Campos Altos até Araxá. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo 
ocorrerão pela dotação orçamentária n° 02.27.02.12.364.0027.2568.3.3.50.43.00 e pela 
fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 09 de fevereiro de 2021