norma nº 936/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
. o 
LEI N° 936/2021 
Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos 
a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Cultural 
de Araxá, mantenedora do Centro Universitário do Planalto 
de Araxá (UNIARAXA), e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, fag() 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO 
DE COLABORAÇÃO com a Fundação Cultural de Araxá, mantenedora do Centro 
Universitário do Planalto de Araxá (UNIARAXA), inscrita no CNPJ sob o n° 
17.806.696/0001-40, estabelecida na Avenida Ministro OlavoDrummond, n° 5, Bairro 
São Geraldo, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, no exercício de 2021. 
Art.2°. 0 TERMO DE COLABORAÇÃO instrumento a ser celebrado para 
consecução de finalidade de interesse público e articulação interinstitucional terá como 
objeto a concessão de descontos na mensalidade dos alunos dos Cursos de Graduação 
e Pós-Graduação do UNIARAXA, com vistas ao acesso e permanência dos alunos no 
ensino superior. 
Parágrafo Único. 0 beneficio abrangerá somente os alunos com 
endereço próprio ou do pai ou do responsável devidamente comprovado no Município de 
Campos Altos. 
Art.3°. Para celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO, fica o Poder 
Executivo do Município de Campos Altos autorizado a contribuir com 10% (dez por cento) 
do valor global da mensalidade dos cursos oferecidos pela UNIARAXA para os alunos do 
Município de Campos Altos. 
CERTIDÃO DE P`...;BLICAQÁt.: 
Certifico que o (a) 
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios 
klinwiros nodi. C-divdo 11 
Campos Altos - MG 
Magela de Fatima GuimaraeS 
Se,-etara oe Cmolnete 
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§ 1°- As despesas decorrentes do termo de colaboração a ser firmado, 
serão suportadas pela dotação orçamentária n° 02.27.02.12.364.0027.2122.3.3.90.18.00 
e pela fonte de recursos n° 1.00.00. 
§ 2° - Para assegurar a execução do termo de colaboração, fica o Poder 
Executivo autorizado a suplementar a dotação constante no § 10 deste artigo por decreto 
executivo, nos termos doart. 41, inciso I eart. 42 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art.4° - A Fundação Cultural de Araxá, mantenedora do Centro 
Universitário do Planalto de Araxá (UNIARAXA), sob sua responsabilidade e na forma de 
suporte financeiro, deverá conceder descontos no percentual de 30% (Trinta por cento) 
sobre o valor da mensalidade dos alunos do Município de Campos Altos, exceto nas 
matriculas e rematriculas. 
Art.5° - Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em 
vigor no dia de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 09 de fevereiro de 2021 
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, a 
PAULO CEZAR DE AL IA 
11/Lt 
aulo Cezar de Almeida 
Prefeito Municipal 
Prefeito Municipal de Oampos Altos