| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2003 |
| Date | 2003-07-11 |
| Ementa | Cria centros de educação infantil e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 33. CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SifPOS CAIXA POSTAL 28 LEI N° /2003 Cria Centros de Educação Infantil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo Io: Ficam criados, com finalidade de desenvolvimento integral da criança em seus aspectos ífsico, psicológico, intelectual, afetivo e social, complementando a ação de cuidar e educar, da família e da comunidade: I- O Centro Municipal de Educação Infantil “João Bolinha”, localizado à Rua Pratinha, 152; II- O Centro Municipal de Educação Infantil “ Pingo de Gente”, localizado à Rua Capitão Virgílio Marques,s/n°; III- O Centro Municipal de Educação Infantil “Júlio César de Oliveira”, localizado à Rua Irmã Consolata Palezi, 582; IV- O centro Municipal de Educação Infantil “ Nossa Senhora Aparecida”, localizado à Rua Altair Gomes da Silva,s/n°. Artigo 2 o :As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3 o : Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 18/2001, 19/2001 e 20/2001, de 08/05/2001. .de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 8 % /2003 Cria Centros de Educação Infantil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°: Ficam criados, com finalidade de desenvolvimento integral da criança em seus aspectos ífsico, psicológico, intelectual, afetivo e social, complementando a ação de cuidar e educar, da família e da comunidade: I- O Centro Municipal de Educação Infantil “João Bolinha”, localizado à Rua Pratinha, 152; II- O Centro Municipal de Educação Infantil “ Pingo de Gente”, localizado à Rua Capitão Virgílio Marques,s/n"; III- O Centro Municipal de Educação Infantil “Júlio César de Oliveira”, localizado à Rua Irmã Consolata Palezi, 582; IV- O centro Municipal de Educação Infantil “ Nossa Senhora Aparecida”, localizado à Rua Altair Gomes da Silva,s/n°. Artigo 2 o : Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Coordenador para os Centros Municipais de Educação Infantil. § Io: O Anexo I, da Lei Municipal n° 39/97, que representa o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão Recrutamento amplo, passa a viger acrescido de mais 04 (quatro) cargos de Coordenador - Centros Municipais de Educação Infantil; § 2 o : A remuneração fixada para os ocupantes do cargo de coordenador será de R$528,00(Quinhentos e vinte e oito reais), acrescidos de gratificação de função de até 50%. § 3 o : A carga horária dos Coordenadores dos Centros Municipais de Educação Infantil será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais. § 4 o : O professor efetivo designado para o cargo de coordenação de Centros Municipais de Educação Infantil poderá optar pelo seu vencimento acrescido da gratificação de até 50%. Artigo 3 o :As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 4 o : Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 18/2001, 19/2001 e 20/2001, de 08/05/2001. .de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SI £?*POS AV. -VÍ CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RECRUTAMENTO AMPLO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JORNADA SEMANAL (horas) N° DE CARGOS VENCIMENTO R$ Chefe de Gabinete e da Procuradoria Jurídica 40 02 1.668,60 Secretário Municipal 40 07 1.668,60 Assessoria Técnica em Licitação e Contratos 40 01 939,00 Assessoria Técnica em Engenharia e Fiscalização 40 01 939,00 Assessor Municipal de Planejamento e Orçamento 40 01 939,00 Coordenador- Centro Municipais de Educação Infantil 40 04 528,00 Diretor de Departamento 40 11 528,00 Chefe de Setor 40 16 294,00 Secretaria do Prefeito 40 01 470,00 Motorista- Gabinete do Prefeito 40 01 470,00 (A