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norma nº 88/2003

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2003
Date 2003-07-11
EmentaCria centros de educação infantil e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
33. CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SifPOS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° /2003
Cria Centros de Educação Infantil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Ficam criados, com finalidade de desenvolvimento integral da criança em seus aspectos ífsico,
psicológico, intelectual, afetivo e social, complementando a ação de cuidar e educar, da família e da
comunidade:
I- O Centro Municipal de Educação Infantil “João Bolinha”, localizado à Rua Pratinha, 152;
II- O Centro Municipal de Educação Infantil “ Pingo de Gente”, localizado à Rua Capitão
Virgílio Marques,s/n°;
III- O Centro Municipal de Educação Infantil “Júlio César de Oliveira”, localizado à Rua Irmã
Consolata Palezi, 582;
IV- O centro Municipal de Educação Infantil “ Nossa Senhora Aparecida”, localizado à Rua Altair
Gomes da Silva,s/n°.
Artigo 2
o
:As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 18/2001, 19/2001 e 20/2001, de
08/05/2001.
.de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 8 % /2003
Cria Centros de Educação Infantil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°: Ficam criados, com finalidade de desenvolvimento integral da criança em seus aspectos ífsico,
psicológico, intelectual, afetivo e social, complementando a ação de cuidar e educar, da família e da
comunidade:
I- O Centro Municipal de Educação Infantil “João Bolinha”, localizado à Rua Pratinha, 152;
II- O Centro Municipal de Educação Infantil “ Pingo de Gente”, localizado à Rua Capitão
Virgílio Marques,s/n";
III- O Centro Municipal de Educação Infantil “Júlio César de Oliveira”, localizado à Rua Irmã
Consolata Palezi, 582;
IV- O centro Municipal de Educação Infantil “ Nossa Senhora Aparecida”, localizado à Rua Altair
Gomes da Silva,s/n°.
Artigo 2
o
: Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Coordenador para os Centros
Municipais de Educação Infantil.
§ Io: O Anexo I, da Lei Municipal n° 39/97, que representa o Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão Recrutamento amplo, passa a viger acrescido de mais 04 (quatro) cargos de Coordenador -
Centros Municipais de Educação Infantil;
§ 2
o
: A remuneração fixada para os ocupantes do cargo de coordenador será de R$528,00(Quinhentos
e vinte e oito reais), acrescidos de gratificação de função de até 50%.
§ 3
o
: A carga horária dos Coordenadores dos Centros Municipais de Educação Infantil será de 8 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) semanais.
§ 4
o
: O professor efetivo designado para o cargo de coordenação de Centros Municipais de Educação
Infantil poderá optar pelo seu vencimento acrescido da gratificação de até 50%.
Artigo 3
o
:As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4
o
: Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 18/2001, 19/2001 e 20/2001, de
08/05/2001.
.de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SI
£?*POS AV.
-VÍ
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RECRUTAMENTO AMPLO
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
JORNADA
SEMANAL
(horas)
N° DE
CARGOS
VENCIMENTO
R$
Chefe de Gabinete e da Procuradoria
Jurídica
40 02 1.668,60
Secretário Municipal 40 07 1.668,60
Assessoria Técnica em Licitação e
Contratos
40 01 939,00
Assessoria Técnica em Engenharia e
Fiscalização
40 01 939,00
Assessor Municipal de Planejamento e
Orçamento
40 01 939,00
Coordenador- Centro Municipais de
Educação Infantil
40 04 528,00
Diretor de Departamento 40 11 528,00
Chefe de Setor 40 16 294,00
Secretaria do Prefeito 40 01 470,00
Motorista- Gabinete do Prefeito 40 01 470,00
(A

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