| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da polícia civil e dá outras providências. |
| native_id | 110 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N°190/2006 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Estado de Minas Gerais através da Policia Civil, objetivando o estabelecimento de base de cooperação entre a Policia Civil e o Município, visando a efetiva manutenção da ordem e da defesa social. Art. 2°: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação: 2.01.1.06.181.0006.2009- Manutenção Convénio Policia Civil. Art. 3°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 23 de fevereiro de 2006. GERALDO B R Prel