| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n°129 de 21 dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N.º 889/2020 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 129 de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA e dá outras providências Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, faço saber que a Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da mesma emenda. Ant. 2º - O inciso |, do parágrafo único do Art. 1º, o caput do Art. 53, bem como os incisos |, 1, Ile 8 4º do Art. 75, da Lei Municipal nº 129 de 21 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “art 1º(..) Parágrafo único. A Autarquia reestruturada pela presente Lei tem por finalidade prestar: | - cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e morte.” “Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo IPMCA, proventos de aposentadoria e pensão será concedido o abono anual.” “Art. 75 (...) !- contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cen um reais e seis centavos); É AVUS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Il - contribuição dos servidores ativos equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição; III — contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. $ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporária para o trabalho ou salário-maternidade, contribuirão para o IPMCA com os mesmos percentuais do servidor ativo. Ar. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 129 de 21 de dezembro de 2004: | inciso II, do parágrafo único do Art. 1º; Il - as alíneas e, f e g do inciso | do Art. 28; II - alínea b do Inciso II do Art. 28; IV - incisos | e III do parágrafo único do Art. 28; e V-Aris 34 a0 41 e An. 52. Art. 4º Esta lei entra em vigor: | — para a nova redação dada aos incisos |, Il e III do Art. 75, a partir do primeiro dia subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação; Il - nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no inciso | deste artigo. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 09 de junho de 2020 Prefeito Municipal PAULO CEZAR DE ALMEI Prefeito Municipal