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norma nº 889/2020

Tipo Lei
Número / Ano 889 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n°129 de 21 dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.º 889/2020
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 129 de
21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a
reestruturação da Autarquia Municipal
denominada Instituto de Previdência
Municipal de Campos Altos - IPMCA e dá
outras providências
Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de novembro de 2019,
faço saber que a Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da mesma
emenda.
Ant. 2º - O inciso |, do parágrafo único do Art. 1º, o caput do Art. 53, bem como os incisos
|, 1, Ile 8 4º do Art. 75, da Lei Municipal nº 129 de 21 de dezembro de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“art 1º(..)
Parágrafo único. A Autarquia reestruturada pela presente Lei tem
por finalidade prestar:
| - cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de
contribuição e morte.”
“Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante
o ano pelo IPMCA, proventos de aposentadoria e pensão será
concedido o abono anual.”
“Art. 75 (...)
!- contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente
a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos
benefícios que supere o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cen
um reais e seis centavos); É
AVUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Il - contribuição dos servidores ativos equivalente a 14%
(quatorze por cento) incidente sobre a remuneração de
contribuição;
III — contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente
a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
$ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporária para o
trabalho ou salário-maternidade, contribuirão para o IPMCA com
os mesmos percentuais do servidor ativo.
Ar. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 129 de 21 de
dezembro de 2004:
| inciso II, do parágrafo único do Art. 1º;
Il - as alíneas e, f e g do inciso | do Art. 28;
II - alínea b do Inciso II do Art. 28;
IV - incisos | e III do parágrafo único do Art. 28; e
V-Aris 34 a0 41 e An. 52.
Art. 4º Esta lei entra em vigor:
| — para a nova redação dada aos incisos |, Il e III do Art. 75, a partir do primeiro dia
subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação;
Il - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do
prazo mencionado no inciso | deste artigo.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 09 de junho de 2020
Prefeito Municipal
PAULO CEZAR DE ALMEI
Prefeito Municipal

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