| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Autoriza o município de Campos Altos a celebrar convênio com município de Pratinha-MG, visando à implantação e manutenção de Casa Lar, para o atendimento das ações previstas no estatuto da criança e do adolescente |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 890/2020 "AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM 0 MUNICÍPIO DE PRATINHA-MG, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CASA LAR, PARA 0 ATENDIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Município de Campos Altos, autorizado a firmar instrumento de convênio com o Município vizinho de Pratinha-MG, tendo como objetivo e finalidade, o acolhimento e internação de crianças e adolescentes menores, em situação de risco ou vulnerabilidade com o desenvolvimento de ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. § 10 - 0 Convênio será celebrado até a data de 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado até o limite de 6 (seis) anos, mediante termo aditivo. § 2° - Constarão do instrumento de convênio a ser celebrado, todas as clausulas objetivas e definidoras das responsabilidades, obrigações, direitos e recursos financeiros das partes envolvidas, com base no plano de trabalho proposto e aprovado pelos convenentes. Art.2°- A gestão do convênio será feita pelo Município de Campos Altos-MG, sede da Casa Abrigo, com a coordenação do Orgdo de Assistência Social, supervisão do Conselho Tutelar e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - Compete ao Município gestor do Convênio: Gerenciar os abrigados na mesma forma e modalidade juntos da Casa Lar; II — Executar o Convênio, coordenando e administrando as ações dele decorrentes; Ill - Consignar em seu Orçamento anual, vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a previsão das receitas e das despesas, realizando os registros contábeis e financeiros específicos consoantes o disposto nas normas de direito financeiro em vigor: IV — Gerir os recursos financeiros repassados entre os convenentes, realizando toda a movimentação financeira em conta detalhada. V — Ceder servidores e/ou repassar recursos financeiros, alocados no Fundo, através de convênio, a entidades que trabalham nesta área, com vistas à prestação de serviços de abrigamento de crianças e adolescente em situação de risco; VI — Contratar serviços e obras, adquirir gêneros alimentícios, materiais pedagógicos, material de higiene e equipamentos, e recrutar recursos humanos necessários ao atendimento da finalidades do Convênio; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 VII - Prestar contas periodicamente conforme as normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; VIII— Realizar os demais atos necessários ã execução do Convênio e suas finalidades. Art.3° - Para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, o Município de Pratinha-MG deverá realizar o pagamento de um salário mil-limo para cada criança e ou adolescente internados, ao Municipio de Campos Altos-MG. Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 09 de junho de 2020 4tost aulo Ceèar de Almeida PAULO CEZAR DE ALM DA refeito Municipal Prefeito Municipal