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norma nº 890/2020

Tipo Lei
Número / Ano 890 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaAutoriza o município de Campos Altos a celebrar convênio com município de Pratinha-MG, visando à implantação e manutenção de Casa Lar, para o atendimento das ações previstas no estatuto da criança e do adolescente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 890/2020 
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM 0 MUNICÍPIO 
DE PRATINHA-MG, VISANDO A IMPLANTAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DE CASA LAR, PARA 0 
ATENDIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NO 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE". 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art.1° - Fica o Município de Campos Altos, autorizado a firmar instrumento de convênio 
com o Município vizinho de Pratinha-MG, tendo como objetivo e finalidade, o acolhimento e 
internação de crianças e adolescentes menores, em situação de risco ou vulnerabilidade com o 
desenvolvimento de ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 10 - 0 Convênio será celebrado até a data de 31 de dezembro de 2020, podendo ser 
prorrogado até o limite de 6 (seis) anos, mediante termo aditivo. 
§ 2° - Constarão do instrumento de convênio a ser celebrado, todas as clausulas objetivas 
e definidoras das responsabilidades, obrigações, direitos e recursos financeiros das partes 
envolvidas, com base no plano de trabalho proposto e aprovado pelos convenentes. 
Art.2°- A gestão do convênio será feita pelo Município de Campos Altos-MG, sede da 
Casa Abrigo, com a coordenação do Orgdo de Assistência Social, supervisão do Conselho Tutelar 
e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único - Compete ao Município gestor do Convênio: 
Gerenciar os abrigados na mesma forma e modalidade juntos da Casa Lar; 
II — Executar o Convênio, coordenando e administrando as ações dele decorrentes; 
Ill - Consignar em seu Orçamento anual, vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, a previsão das receitas e das despesas, realizando os registros 
contábeis e financeiros específicos consoantes o disposto nas normas de direito financeiro em 
vigor: 
IV — Gerir os recursos financeiros repassados entre os convenentes, realizando toda a 
movimentação financeira em conta detalhada. 
V — Ceder servidores e/ou repassar recursos financeiros, alocados no Fundo, através de 
convênio, a entidades que trabalham nesta área, com vistas à prestação de serviços de 
abrigamento de crianças e adolescente em situação de risco; 
VI — Contratar serviços e obras, adquirir gêneros alimentícios, materiais pedagógicos, 
material de higiene e equipamentos, e recrutar recursos humanos necessários ao atendimento da 
finalidades do Convênio; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
VII - Prestar contas periodicamente conforme as normas editadas pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais; 
VIII— Realizar os demais atos necessários ã execução do Convênio e suas finalidades. 
Art.3° - Para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, o Município de 
Pratinha-MG deverá realizar o pagamento de um salário mil-limo para cada criança e ou 
adolescente internados, ao Municipio de Campos Altos-MG. 
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 09 de junho de 2020 
4tost aulo Ceèar de Almeida 
PAULO CEZAR DE ALM DA refeito Municipal 
Prefeito Municipal 

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