| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao art . 3º da Lei Municipal 758/2017. |
| native_id | 1104 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 891/2020 Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 758/2017. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal 758/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Adoção será formalizada mediante a assinatura de termo de parceria entre o adotante e o Executivo Municipal, no qual constará todas as obrigações de cada parte contratante, em especial a vigência do contrato. Parágrafo único. Durante o prazo de vigência o Executivo não poderá ceder a praça aos cuidados de outra pessoa, salvo nas hipóteses em que, comprovadamente o adotante não estiver cumprindo as obrigações assumidas.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de junho de 2020. a Pis LAPA Gata de Almeida PAULO CEZAR DE A NE Dj Prefeito Municipal Prefeito Municipal