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norma nº 891/2020

Tipo Lei
Número / Ano 891 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDá nova redação ao art . 3º da Lei Municipal 758/2017.
native_id1104

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 891/2020
Dá nova redação ao art. 3º da Lei
Municipal 758/2017.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal 758/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A Adoção será formalizada mediante a assinatura de termo de
parceria entre o adotante e o Executivo Municipal, no qual constará todas as
obrigações de cada parte contratante, em especial a vigência do contrato.
Parágrafo único. Durante o prazo de vigência o Executivo não poderá ceder
a praça aos cuidados de outra pessoa, salvo nas hipóteses em que,
comprovadamente o adotante não estiver cumprindo as obrigações assumidas.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de junho de 2020.
a Pis
LAPA Gata de Almeida
PAULO CEZAR DE A NE Dj Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

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