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norma nº 870/2020

Tipo Lei
Número / Ano 870 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDispõe sobre os valores constantes na tabela do ART. 4° da Lei 301/2008 , que instituiu o projeto "Corpo e Mente" Terceira Idade , e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 870/2020 
"Dispõe sobre os valores constantes na 
tabela doArt.4° da Lei 301/2008, que 
Instituiu o PROJETO "CORPO E MENTE"-
Terceira Idade, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal do Município de Campos Altos — MG aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art.1° - A remuneração Técnica do Projeto "Corpo e Mente" - Terceira Idade, para o 
exercício de 2020serade acordo com a tabela a seguir: 
Profissional Carga horária/ 
Mensal 
Remuneração 
Coordenador Geral 30 horas/ semanais R$ 1.000,00 
Estagiário em Educação Física 12 horas/ semanais R$ 500,00 
Estagiário em Enfermagem 12 horas/ semanais R$ 500,00 
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, inscritas sob o n.° 02.29.01.10.301.0039.2051.33.90.36.00-
Outros serviços Terceiros- Pessoa Física. Fonte: 1.02.00- Saúde 15%. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrario. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 04 de fevereiro de 2020 
Prefeito Municipal 
efeito Municipal 
r de kimeida 
PAULO CEZAR NAFIM 

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