| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Autoriza celebração de Termo de fomento com a Hope- Associação Protetora dos Animais e dá outras providências. |
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Paulo Cezar de Aimeda--- PrefeitoMunicipal de Campos Altos de Almeida refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 871/2020 Autoriza celebração de Termo de Fomento com aHope— Associação Protetora dos Animais e dá outras providências. A Câmara Municipal por seus representantes legais aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, com aHOPE— ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, CNPJ 22.279.556/0001-00, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício de 2020, para pagamento de despesas de manutenção e custeio da entidade que cuida dos animais. Art.2°. Para fazer face as despesas decorrentes do caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial: 02.29.01.10.305.0045.2061-3.3.50.43.00- Subvenções sociais: valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais)- fonte: 1.02. Saúde 15%. Art.3°: Os recursos para abertura do Crédito Especial contido noart. 2° fica parcialmente anulada a seguinte dotação: 02.90.01.99.999.9999.9999-9.9.99.99.00- Valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais)- Fonte: 1.00.00- Recursos Ordinários Art.4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 04 de fevereiro de 2020