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← Campos Altos (MG)

norma nº 871/2020

Tipo Lei
Número / Ano 871 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaAutoriza celebração de Termo de fomento com a Hope- Associação Protetora dos Animais e dá outras providências.
native_id1106

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Paulo Cezar de Aimeda---
PrefeitoMunicipal de Campos Altos 
de Almeida 
refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 871/2020 
Autoriza celebração de Termo de Fomento com aHope— 
Associação Protetora dos Animais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprovou, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para 
consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos 
financeiros, com aHOPE— ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, CNPJ 
22.279.556/0001-00, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício de 
2020, para pagamento de despesas de manutenção e custeio da entidade que cuida dos 
animais. 
Art.2°. Para fazer face as despesas decorrentes do caput deste artigo fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir o seguinte crédito especial: 02.29.01.10.305.0045.2061-3.3.50.43.00-
Subvenções sociais: valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais)- fonte: 1.02. Saúde 15%. 
Art.3°: Os recursos para abertura do Crédito Especial contido noart. 2° fica parcialmente 
anulada a seguinte dotação: 02.90.01.99.999.9999.9999-9.9.99.99.00- Valor R$50.000,00 
(cinquenta mil reais)- Fonte: 1.00.00- Recursos Ordinários 
Art.4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 04 de fevereiro de 2020 

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