| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Autoriza Celebração de termo de Fomento com Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Campos Altos - APAE - e dá outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 872/2020 Autoriza celebração de Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos — APAE - e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS — APAE, CNPJ 20.750.766/0001-09, até o valor de R$ 50.853,60 (cinquenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para o exercício de 2020, destinado exclusivamente ao custeio de serviços socioassistenciais continuados de Proteção Social Especial de média e alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. Art.2°. Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS — ao Município de Campos Altos, em conformidade com a Portaria n° 440 de 23 de Agosto de 2005 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate ã Fome, que regulamenta o piso de transição de média complexidade da proteção social especial. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art.3°. Para atender as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 50.853,60 (cinquenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), na dotação orçamentária n° 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00 e fonte de recursos n° 1.29.00. Art.4°. Para abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será anulada parcialmente a dotação orçamentária n° 02.33.01.08.241.0042.2158.4.4.90.52.00 e fonte de recursos n° 1.29.00. Art.5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 18 de Fevereiro de 2020. PAULO CEZAR DE ALME1 aul Prefeito Municipal ezar de Almeida Prefeito Municipal de Campos Altos