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norma nº 872/2020

Tipo Lei
Número / Ano 872 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAutoriza Celebração de termo de Fomento com Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Campos Altos - APAE - e dá outras Providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 872/2020 
Autoriza celebração de Termo de Fomento com 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Campos Altos — APAE - e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar 
TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por 
meio de transferência de recursos financeiros, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS — APAE, CNPJ 
20.750.766/0001-09, até o valor de R$ 50.853,60 (cinquenta mil oitocentos e 
cinquenta e três reais e sessenta centavos) para o exercício de 2020, destinado 
exclusivamente ao custeio de serviços socioassistenciais continuados de Proteção 
Social Especial de média e alta complexidade do Sistema Único de Assistência 
Social — SUAS. 
Art.2°. Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência 
Social — FNAS — ao Município de Campos Altos, em conformidade com a Portaria 
n° 440 de 23 de Agosto de 2005 do Ministério de Desenvolvimento Social e 
Combate ã Fome, que regulamenta o piso de transição de média complexidade da 
proteção social especial. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art.3°. Para atender as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 50.853,60 (cinquenta 
mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), na dotação 
orçamentária n° 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00 e fonte de recursos n° 
1.29.00. 
Art.4°. Para abertura do crédito adicional especial a que se refere o 
artigo anterior será anulada parcialmente a dotação orçamentária n° 
02.33.01.08.241.0042.2158.4.4.90.52.00 e fonte de recursos n° 1.29.00. 
Art.5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 18 de Fevereiro de 2020. 
PAULO CEZAR DE ALME1 
aul
Prefeito Municipal 
ezar de Almeida 
Prefeito Municipal de Campos Altos 

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