| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências. |
| native_id | 1108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 873/2020 DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova e o Prefeito do Município de Campos Altos (MG), sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10 Esta lei regulamenta o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos, inscritos ou não na Divida Ativa do Município, pelo Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação e estabelece normas e condições pertinentes de pagamentos junto ao contribuinte. Art.2° A composição dos valores dos créditos a que se refere esta lei, denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com multas, encargos financeiros se houver juros de mora, correção monetária e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie. Parágrafo único. Denomina-se Saldo Devedor Consolidado, o saldo apurado após parcelamento rescindido, que seja Objeto de novo Termo de Acordo, o qual incluirá a somatória do principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável â espécie. Art.3° Nos casos de lançamento por homologação, à declaração constante do pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal. Art.4° A autoridade competente para homologar o parcelamento é o Secretário de Fazenda, que poderá delegá-la a autoridade subordinada. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Parágrafo único. A homologação do pagamento no caso deste artigo, não implica em reconhecimento, pela Administração Pública, dos valores declarados pelo contribuinte. Art.5° Fica concedido o desconto de 100% (cem por cento) para o caso de pagamento à vista ou parcelado em até 06 (seis) vezes do valor apurado de juros e multas, excluído o valor principal e a correção monetária, conforme o disposto noart. 2° desta Lei. Parágrafo único. No caso de parcelamento em mais de 06 (seis) vezes, os descontos serão concedidos em conformidade com o Anexo Único que acompanha esta lei. Art.6° A data de pagamento de cada parcela poderá ser fixada pela autoridade competente no prazo máximo de 30 dias da formalização do Acordo, sendo que as demais parcelas vencerão sempre nos mesmos dias dos meses subsequentes. § 10 Os Contribuintes poderão optar pelo parcelamento previsto na presente lei até o dia 31 de maio de 2.020, à exceção do previsto no artigo 14 desta lei. § 2° Os valores das custas e emolumentos não poderão ser parcelados. § 3° Considera-se efetivado o parcelamento ou o reparcelamento mediante assinatura no Termo de Acordo ou mediante o pagamento da primeira parcela ou entrada, conforme o caso, sendo que a CND somente será emitida após o pagamento da 1a parcela. § 4° A subscrição do Termo de Acordo pela Fazenda Pública Municipal não implicará em renúncia ao direito de apurar a exatidão dos débitos e exigir eventuais diferenças, bem como a aplicação de sanções cabíveis. Art.7° 0 parcelamento ou reparcelamento efetivado nos termos desta Lei implica em: I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos; II — renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como a desistência das já interpostas; Ill — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Parágrafo único. Homologado o parcelamento, a administração municipal poderá requerer a suspensão das execuções fiscais em andamento referentes à divida parcelada ou reparcelada, independentemente de anuência do contribuinte. Art.80. 0 pagamento parcelado poderá se estender até 30 (trinta) parcelas, observandose que o valor mínimo a ser respeitado por cada parcela não poderá ser inferior a R$ 90,00 (noventa reais) quando tratar-se de pessoa física, e R$ 140,00 (cento e quarenta reais), no caso de pessoa jurídica. § 10 Nos parcelamentos entre 02 (duas) e 18 (dezoito) parcelas não haverá encargos financeiros, somente encargos legais. § 2° Nos parcelamentos entre 19 (dezenove) e 30 (trinta) parcelas haverá incidência de encargos financeiros correspondentes a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. § 3° Será usado o índice do IGP-M para correção dos valores parcelados. Art.9° As parcelas deverão ser pagas nas datas estipuladas e homologadas pela autoridade competente, no valor correspondente ã conversão em moeda corrente no dia. Parágrafo único. 0 atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo morat6rio de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e taxa de 2avia, sem prejuízo das demais penalidades. Art.10 0 acordo para parcelamento ou reparcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I— inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não; II — quando vencicla a última parcela e ainda houver debito referente ao parcelamento; Ill — falência ou insolvência civil do sujeito passivo. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso Ill deste artigo, é vedado o parcelamento ou reparcelamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art.11. A rescisão do acordo, nos termos doart. 10 desta Lei, acarretará as seguintes consequências: I — vencimento antecipado das parcelas vincendas; II — imediata exigibilidade dos valores não quitados; Ill — inscrição em divida ativa e, nos casos de débitos em fase de Execução Fiscal, prosseguimento da ação. Parágrafo único. Rescindido o acordo, será admitido o reparcelamento para o pagamento do saldo devedor por uma única vez, mediante a formalização de um novo Termo de Acordo, exceto no caso do inciso Ill doart. 10 ou nos casos em que já tenha sido proposta ação de Execução Fiscal. Art.12. Será admitido mais de um parcelamento por contribuinte, desde que os demais parcelamentos estejam em dia. Art.13. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir normas complementares, objetivando disciplinar a aplicação desta lei. Art.14. As pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estão inativos e não deram baixa em suas inscrições no Município, poderão regularizar a sua baixa, desde que faça a quitação dos valores de tributos e taxas devidos até o ano de sua inatividade, ficando isentas da cobrança das taxas a partir da prova de sua inatividade. I — Considerar-se-á como prova de inatividade: a) A baixa em qualquer outra esfera Administrativa (União e Estado), bem como baixa na JUCEMG; b) Comprovante de entrega de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, 5em movimento econômico e operacional; c) No caso de autônomo apresentar carteira profissional que comprove que o requerente no período de débito exerceu outra atividade econômica; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 d) Certidão de óbito de autônomo. II — o Contribuinte será obrigado a fazer o pagamento das taxas de serviço que cubra os custos da municipalidade, especialmente, com a vistoria do fiscal para constatação da situação de inativo. Ill — a pessoa jurídica inativa que regularizar a sua situação (tornar-se formalmente ativa) até 31 de maio de 2021. Art.15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 10 de março de 2020 1:-%7;u10 Cozar de Aimeidt Prefeito Municipal PAULO CEZAR DE ALMEIDA Prefeito Municipal zar de Oneida refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 ANEXO ÚNICO De 07 a 09 PARCELAS 80 % DESCONTO De 10 a 12 PARCELAS 70 % DESCONTO De 13 a 15 PARCELAS 60 °A, DESCONTO De 16 a 18 PARCELAS 50 % DESCONTO De 19 a 21 PARCELAS 40% DESCONTO De 22 a 24 PARCELAS 30 % DESCONTO De 25 a 27 PARCELAS 20 % DESCONTO De 28 a 30 PARCELAS 10 % DESCONTO