| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG- do Município de Campos Altos para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 1109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PAULO CEZAR DE AL Prefeito Municipal zar de Almeida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 874/2020/2020 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL — PPAG - DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS PARA 0 PERÍODO DE 2018 A 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°. Esta lei trata da revisão dos Programas, Ações e Metas da Lei Municipal n° 772/2017 de 28/11/2017 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o quadriênio 2018-2021, de acordo com o disposto noart. 4° da referida norma jurídica. Art.2°. Para os fins do disposto no artigo anterior os Anexos da Lei Municipal n° 772/2017 de 28/11/2017 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o quadriênio 2018-2021, passam a vigorar de acordo como Anexo Onico desta lei. Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2.020. Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 24 de março de 2020.