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norma nº 874/2020

Tipo Lei
Número / Ano 874 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG- do Município de Campos Altos para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
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PAULO CEZAR DE AL 
Prefeito Municipal 
zar de Almeida 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 874/2020/2020 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO 
PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL — PPAG - 
DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS PARA 0 PERÍODO 
DE 2018 A 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Esta lei trata da revisão dos Programas, Ações e Metas da Lei Municipal n° 
772/2017 de 28/11/2017 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o 
quadriênio 2018-2021, de acordo com o disposto noart. 4° da referida norma jurídica. 
Art.2°. Para os fins do disposto no artigo anterior os Anexos da Lei Municipal n° 
772/2017 de 28/11/2017 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o 
quadriênio 2018-2021, passam a vigorar de acordo como Anexo Onico desta lei. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° 
de Janeiro de 2.020. 
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 24 de março de 2020. 

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