norma nº 191/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 191/2006
Autoriza o Poder executivo a firmar convénio
versando a concessão Auxilio Financeiro a
Estudantes.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Centro
Universitário do Planalto de Araxá, visando concessão de auxílio financeiro a
estudantes carentes como incentivo à formação superior.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo a contribuir com 10% (dez por cento) do valor global
da mensalidade praticada nos cursos oferecidos pela UNIARAXÁ.
Art. 3
o
: A seleção dos beneficiários será realizada pela Secretaria Municipal de
Educação sendo que farão jus ao auxilio a estudantes residentes no Municipio de
Campos Altos e com renda familiar até 10 (dez) salários mínimos vigentes.
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal a realizar os atos necessários a
regulamentação da presente Lei.
Art. 4
o
: Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei fica autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sob a rubrica
2.06.1.12.364.0027.2120- Auxilio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior.
Art. 5
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mu arço de 2006.