| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1111 |
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PAULO CEZAR DE ALM Prefeito Municipal zar de Atmeida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 876/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente o seguinte crédito adicional especial: 02 EXECUTIVO 02.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.30.01 GABINETE DASEC. MUN. CULTURA E TURISMO 13 CULTURA 13.392 DIFUSÃO CULTURAL 13.392.0074 Incentivo Atividades de Manifestação Popular 13.392.0074.2110 Atividades Artísticas, Cult. Folc. Cívicas e Histórico-Religiosas 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Desportivas Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 15.000,00 Art.2° - Como recursos para a abertura do Crédito Especial contido no Artigo 1°, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO 02.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.30.01 GABINETE DASEC. MUN. CULTURA E TURISMO 13 CULTURA 13.392 DIFUSÃO CULTURAL 13.392.0074 Incentivo as Atividades de Manifestação Popular 13.392.0074.2110 Atividades Artísticas, Cult. Folc. Cívicas e Histórico-Religiosas 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 15.000,00 Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de mar o de 2q20