| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos Adicionais e Especiais. |
| native_id | 1112 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 877/2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente os seguintes créditos adicionais especiais: EXECUTIVO SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa de Desenvolvimento Econômico Manutenção Atividades Sala Mineira do Empreendedor Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 20.000,00 Diárias — Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 500,00 Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 2.500,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 500,00 Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários.. Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários.. 02 02.32 02.32.01 08 08.122 08.122.0017 08.122.0017.2017 3.1.90.11.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 4.4.90.52.00 ..R$ 3.000,00 ..R$ 12.000,00 TOTAL DOS CREDITOS R$ 38.500,00 Art.2 - Gomo recursos para a abertura do Credito Especial contido no Artigo 1°, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 EXECUTIVO SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO GERAL Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social Manutenção Atividades de Desenvolvimento Social Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 20.000,00 Diárias — Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 500,00 Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 2.500,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 500,00 Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários.. ..R$ 15.000,00 02 02.32 02.32.01 08 08.122 08.122.0047 08.122.0047.2142 3.1.90.11.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 TOTAL DAS ANULAÇÕES. R$ 38.500,00 Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, de 24 de março de 2020 PAULO CEZAR DE r de Almeida Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL