| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1113 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 878/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente o seguinte crédito adicional especial: 02 EXECUTIVO 02.27 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 02.27.01 12 EDUCAÇÃO 12.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 12.306.0019 Merenda Pré Escola e Ensino Fundamental 12.306.0019.2028 Manutenção Merenda Pré-Escola 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Rec.: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25% R$ 50.000,00 Fonte de Rec: 1.44.00 —Trans. Rec. FNDE — PNAE.R$ 30.000,00 Art.2° - Como recursos para a abertura do Crédito Especial contido no Artigo 1°, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO 02.27 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 02.27.01 12 EDUCAÇÃO 12.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 12.306.0019 Merenda Pré Escola e Ensino Fundamental 12.306.0019.20285 Manutenção Programa Merenda Escolar 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Rec.: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25°/0 R$ 50.000,00 Fonte de Rec: 1.44.00 —Trans. Rec. FNDE — PNAE.R$ 30.000,00 Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de 2120 PAULO CEZAR DE ALM Prefeito Municipal ar de Nmeicla Prefeito MuniOipal