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norma nº 878/2020

Tipo Lei
Número / Ano 878 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial.
native_id1113

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 878/2020 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial 
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente o seguinte crédito 
adicional especial: 
02 EXECUTIVO 
02.27 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
02.27.01 
12 EDUCAÇÃO 
12.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
12.306.0019 Merenda Pré Escola e Ensino Fundamental 
12.306.0019.2028 Manutenção Merenda Pré-Escola 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Rec.: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25% R$ 50.000,00 
Fonte de Rec: 1.44.00 —Trans. Rec. FNDE — PNAE.R$ 30.000,00 
Art.2° - Como recursos para a abertura do Crédito Especial contido no Artigo 1°, fica parcialmente 
anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 
02 EXECUTIVO 
02.27 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
02.27.01 
12 EDUCAÇÃO 
12.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
12.306.0019 Merenda Pré Escola e Ensino Fundamental 
12.306.0019.20285 Manutenção Programa Merenda Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Rec.: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25°/0 R$ 50.000,00 
Fonte de Rec: 1.44.00 —Trans. Rec. FNDE — PNAE.R$ 30.000,00 
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de 2120 
PAULO CEZAR DE ALM 
Prefeito Municipal 
ar de Nmeicla 
Prefeito MuniOipal 

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