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norma nº 879/2020

Tipo Lei
Número / Ano 879 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaAutoriza os poderes Executivo e Legislativo, e autarquia do município a celebrar o convênio com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores ativos , inativos, pensionistas , agentes políticos dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 879/2020 
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E 
AUTARQUIA DO MUNICiP10 A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM INSTITUIÇÕES BANCARIAS PARA OBTENÇÃO 
DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES 
ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AGENTES 
POLITICOSE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.1° - Ficam os Poderes do Município Executivo e Legislativo e, também, a Autarquia 
Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos (IPMCA) autorizados a celebrarem 
convênio(s) com Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito autorizadas pelo 
Banco Central do Brasil a funcionar, visando a concessão de empréstimos consignados 
aos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentespoliticosdo município, mediante 
averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua 
autorização expressa. 
§ 1°. 0(s) empréstimo(s) consignado(s) não poderá ultrapassar a 30%(trinta por 
cento) da remuneração ou provento do beneficiário do crédito, considerando-se como 
limite o somatório das operações independentemente do Agente Financeiro concedente. 
§ 2°. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de 
empréstimo a ser descontada, serarealizado desconto apenas do valor disponível, 
observado o percentual máximo previsto no parágrafo anterior. 
§ 3°. Nãoserapermitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do 
empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor. 
§ 4°. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do 
devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo 
dos valores para descontos nos meses posteriores. 
Art.2° - Os servidores ativos dos Poderes do Município, só poderão pleitear a 
concessão dos empréstimos após 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo provido. 
zar de Nmelda 
Prooto munickpat 
PAULO CEZAR DE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art.3° - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de 
responsabilidade da instituição financeira, devendo serem aceitas expressamente pelo 
interessado. 
Art.4° - É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo e da Autarquia IPMCA atuarem 
como avalistas ou garantidores do pagamento de empréstimos em caso de 
inadimplemento do beneficiário. 
Art.5° - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta 
lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização 
ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, 
acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação 
imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, 
bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades 
cabíveis. 
Art.6°- Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a 
que se faz referência nesta Lei. 
Art.7° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. 
Art.8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, -MG, 24 de março de 2020 
Prefeito Municipal 

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