| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Autoriza os poderes Executivo e Legislativo, e autarquia do município a celebrar o convênio com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores ativos , inativos, pensionistas , agentes políticos dá outras providências. |
| native_id | 1114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 879/2020 AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIA DO MUNICiP10 A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCARIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AGENTES POLITICOSE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1° - Ficam os Poderes do Município Executivo e Legislativo e, também, a Autarquia Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos (IPMCA) autorizados a celebrarem convênio(s) com Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar, visando a concessão de empréstimos consignados aos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentespoliticosdo município, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa. § 1°. 0(s) empréstimo(s) consignado(s) não poderá ultrapassar a 30%(trinta por cento) da remuneração ou provento do beneficiário do crédito, considerando-se como limite o somatório das operações independentemente do Agente Financeiro concedente. § 2°. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, serarealizado desconto apenas do valor disponível, observado o percentual máximo previsto no parágrafo anterior. § 3°. Nãoserapermitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor. § 4°. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores. Art.2° - Os servidores ativos dos Poderes do Município, só poderão pleitear a concessão dos empréstimos após 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo provido. zar de Nmelda Prooto munickpat PAULO CEZAR DE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art.3° - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo serem aceitas expressamente pelo interessado. Art.4° - É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo e da Autarquia IPMCA atuarem como avalistas ou garantidores do pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário. Art.5° - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art.6°- Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a que se faz referência nesta Lei. Art.7° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art.8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Altos, -MG, 24 de março de 2020 Prefeito Municipal