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norma nº 880/2020

Tipo Lei
Número / Ano 880 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais.
native_id1115

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 880/2020 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Especiais 
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. lo- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente os 
seguintes créditos adicionais especiais: 
EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Gestão Administrativa Centralizada 
Manutenção das Atividades daSec. Administração 
Salário Maternidade 
Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
Licença Saúde 
Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários.. R$ 60.000,00 
EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Planej. Coord. Ensino Público 
Manutenção das Atividades da Secretaria 
Salário Maternidade 
Fonte de Recursos: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25% R$ 10.000,00 
Licença Saúde 
Fonte de Recursos: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25%...R$ 70.000,00 
EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 
SAUDE 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Planej. Coord. Serviços de Saúde 
Manutenção das Atividades daSecSaúde 
Salário Maternidade 
Fonte de Recursos: 1.02.00 — Rec. Próp. Saúde 15% ..R$ 10.000,00 
Licença Saúde 
Fonte de Rec. : 1.02.00 — Rec. Próp. Saúde 15% R$ 100.000,00 
TOTAL DOS CRED1TOS....R$ 260.000,00 
02 
02.24 
02.24.01 
04 
04.122 
04.122.0011 
04.122.0011.2014 
3.1.90.11.50 
3.1.90.11.52 
02 
02.27 
02.27.01 
12 
12.122 
12.122.0016 
12.122.0016.2023 
3.1.90.11.50 
3.1.90.11.52 
02 
02.28 
02.28.01 
10 
10.122 
10.122.0035 
10.122.0035 2010 
3.1.90.11.50 
3.1.90.11.52 
PAULO C MEIDA 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MGa_de marg. de 2020 
a r de Nmetcta 
ev) Niunopa\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art. 2° - Como recursos para a abertura do Crédito Especial contido no Artigo 10, fica 
parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 
02 EXECUTIVO 
02.24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.24.01 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
04 ADMINISTRAÇÃO 
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0011 Gestão Administrativa Centralizada 
04.122.0011.2014 Manutenção das Atividades daSec. Administração 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 70.000,00 
02 EXECUTIVO 
02.27 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
02.27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
12.122.0016 Planej. Coord. Ensino Público 
12.122.0016.2023 Manutenção das Atividades da Secretaria 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recursos: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25%....R$ 80.000,00 
02 EXECUTIVO 
02.28 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.28.01 GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 
10 SAUDE 
10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
10.122.0035 Planej. Coord. Serviços de Saúde 
10.122.0035.2010 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 
Fonte de Recursos: 1.02.00 — Rec. Próp. Saúde 15%. R$ 110.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$260.000,00 
Arti. 30
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITO MUNICIPAL 

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