| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais. |
| native_id | 1115 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 880/2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. lo- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente os seguintes créditos adicionais especiais: EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL Gestão Administrativa Centralizada Manutenção das Atividades daSec. Administração Salário Maternidade Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 Licença Saúde Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários.. R$ 60.000,00 EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL Planej. Coord. Ensino Público Manutenção das Atividades da Secretaria Salário Maternidade Fonte de Recursos: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25% R$ 10.000,00 Licença Saúde Fonte de Recursos: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25%...R$ 70.000,00 EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE SAUDE ADMINISTRAÇÃO GERAL Planej. Coord. Serviços de Saúde Manutenção das Atividades daSecSaúde Salário Maternidade Fonte de Recursos: 1.02.00 — Rec. Próp. Saúde 15% ..R$ 10.000,00 Licença Saúde Fonte de Rec. : 1.02.00 — Rec. Próp. Saúde 15% R$ 100.000,00 TOTAL DOS CRED1TOS....R$ 260.000,00 02 02.24 02.24.01 04 04.122 04.122.0011 04.122.0011.2014 3.1.90.11.50 3.1.90.11.52 02 02.27 02.27.01 12 12.122 12.122.0016 12.122.0016.2023 3.1.90.11.50 3.1.90.11.52 02 02.28 02.28.01 10 10.122 10.122.0035 10.122.0035 2010 3.1.90.11.50 3.1.90.11.52 PAULO C MEIDA Prefeitura Municipal de Campos Altos/MGa_de marg. de 2020 a r de Nmetcta ev) Niunopa\ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art. 2° - Como recursos para a abertura do Crédito Especial contido no Artigo 10, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO 02.24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.24.01 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0011 Gestão Administrativa Centralizada 04.122.0011.2014 Manutenção das Atividades daSec. Administração 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários....R$ 70.000,00 02 EXECUTIVO 02.27 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 02.27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.122.0016 Planej. Coord. Ensino Público 12.122.0016.2023 Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte de Recursos: 1.01.00 — Rec.Prop.Educ.25%....R$ 80.000,00 02 EXECUTIVO 02.28 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.28.01 GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 10 SAUDE 10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.122.0035 Planej. Coord. Serviços de Saúde 10.122.0035.2010 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.02.00 — Rec. Próp. Saúde 15%. R$ 110.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$260.000,00 Arti. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL