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norma nº 881/2020

Tipo Lei
Número / Ano 881 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaConcede reajuste geral dos vencimentos, proventos e pensões aos servidores ativos, inativos e pensionista da administração direta, cargos comissionados e autarquia do Município de Campos Altos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 881/2020 
Concede REAJUSTE geral dos vencimentos, proventos e 
pensões aos servidores ativos, inativos e pensionistas da 
administração direta, cargos comissionados e autarquia do 
Município de Campos Altos edi outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
usos de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art,10. Fica concedido REAJUSTE geral dos vencimentos, proventos e pensões aos 
servidores ativos, cargos comissionados, inativos e pensionistas da administração direta, indireta 
e autarquia do Município de Campos Altos. 
Art.2°. 0 percentual do REAJUSTE geral de que trata esta lei corresponde a 3,00% 
(três por cento). 
Art.3°. 0 percentual de REAJUSTE geral será aplicado nas tabelas de vencimentos dos 
respectivos planos de carreira a partir de 10de Abril de 2020 
Art.4°. As despesas originais da aplicação desta lei serão realizadas à conta de 
dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual vigente. 
Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 24 de março de 2020 
Paulo Cezar d 
Prefeito Municipal 
ito Municipal 

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