| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Concede reajuste geral dos vencimentos, proventos e pensões aos servidores ativos, inativos e pensionista da administração direta, cargos comissionados e autarquia do Município de Campos Altos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 881/2020 Concede REAJUSTE geral dos vencimentos, proventos e pensões aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, cargos comissionados e autarquia do Município de Campos Altos edi outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS, no usos de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art,10. Fica concedido REAJUSTE geral dos vencimentos, proventos e pensões aos servidores ativos, cargos comissionados, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e autarquia do Município de Campos Altos. Art.2°. 0 percentual do REAJUSTE geral de que trata esta lei corresponde a 3,00% (três por cento). Art.3°. 0 percentual de REAJUSTE geral será aplicado nas tabelas de vencimentos dos respectivos planos de carreira a partir de 10de Abril de 2020 Art.4°. As despesas originais da aplicação desta lei serão realizadas à conta de dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual vigente. Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 24 de março de 2020 Paulo Cezar d Prefeito Municipal ito Municipal