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norma nº 882/2020

Tipo Lei
Número / Ano 882 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaRevoga-se as leis municipal 430/2020 e 457/2011, regulamenta a concessão de diárias de viagem e adiantamento para dispensas no âmbito do Executivo Municipal e dá outras outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 882//2020 
Revoga-se as Leis Municipal 
430/2010 e 457/2011, regulamenta a 
concessão de diárias de viagem e 
adiantamento para despesas no 
âmbito do Executivo Municipal e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador, Assessores e 
demais Servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem da sede do Município, a 
serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação 
profissional, fazem jus A percepção de diária de viagem para fazer face As despesas com 
alimentação e hospedagem. 
§1°. A concessão de diária fica condicionada A existência de cotas orçamentária e 
financeira disponíveis. 
§2°. A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo 
de Campos Altos por qualquer órgão da Administração Pública Estadual ou Federal, observados 
os requisitos desta Lei. 
Art.2°. A diária é devida sempre que for necessário o pernoite do Servidor Público 
Municipal ou AgentePoliticoem outro Município, a cada período de vinte e quatro horas de 
afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias respectivamente a 
hora da partida e da chegada na sede do Município de Campos Altos. 
Parágrafo Único. Quando não for necessário o pernoite do servidor ou agentepolitico, 
e o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo fará jus a 
25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária correspondente à localidade para qual o servidor 
ou agentepoliticoafastou-se. 
Art.3°. 0 pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba 
indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração, subsidio para quaisquer 
efeitos. 
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Art.4°. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta devem 
realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-as à Secretaria 
Municipal de Fazenda. 
Parágrafo Único. Excetuam-se do "caput" deste artigo os casos de emergência, assim 
considerados aqueles em que não haja tempo de providenciar a solicitação de diária nos moldes 
do §1° doart. 8°, quando o processo de concessão ocorrerá normalmente, desde que autorizado 
pelo ordenador da despesa, de acordo com o §2° doart. 6°. 
Art.5°. Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I 
desta Lei. 
§1°. Caso as despesas com alimentação e hospedagem efetuadas pelo servidor 
público ou agentepoliticoexceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas 
expensas, não havendo ressarcimento. 
§2°. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter 
indenizatório de despesas com alimentação e estadia. 
Art.6°. As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente. 
§1°. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas 
antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, 
mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Prefeito ou 
Chefe Imediato, caso em que poderão ser pagas em parcelas de acordo com a conveniência e 
oportunidade administrativa. 
§2°. Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou 
após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente. 
§3°. 0 servidor ou agentepoliticoque receber diária de viagem e, por qualquer motivo, 
não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado 
a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de 
ressarcimento ao erário mediante desconto integral em folha de pagamento, sem prejuízo de 
outras sanções legais. 
§4°. Nos casos previstos no §3° deste artigo, o servidor ou agentepoliticodeverá 
depositar na Conta do Município ou na Conta de Origem dos Recursos, o valor das diárias 
recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante na Secretaria de Fazenda ou 
Tesouraria. 
Art.7°. Saocompetentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de 
transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e os Ordenadores de Despesas. 
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§1°. As diárias deverão ser solicitadas, com antecedênciaminimade 48 (quarenta e 
oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante 
do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretária Municipal de Fazenda, o qual, após aprovação, 
será encaminhado à Contabilidade, antes do inicio do deslocamento, para que possam ser 
empenhadas previamente. 
§2°. A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a 
urgência e o custo da viagem. 
§3°. Para o deslocamento deverá, preferencialmente, ser utilizado como forma de 
transporte veiculo oficial, podendo ser concedido adiantamento de numerário para despesas 
com combustíveis e pedágio. 
§4°. Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso, 
preferencialmente, da classe econômica, podendo ser concedido adiantamento de numerário 
para deslocamento ao destino. 
§5°. Ao servidor ou agentepoliticopoderá ser concedido adiantamento de numerário 
para deslocamento por taxi e aquisição de passagens, caso não seja utilizado para viagem 
veiculo oficial. 
§6°. Caso haja comprovada necessidade de o servidor ou agentepoliticoviajar em 
veiculo próprio poderá ser concedido adiantamento de numerário para as despesas com 
combustíveis, pedágio e estacionamento. 
Art.8°. A concessão de diárias efetivar-se-á mediante portaria expedida pela 
Secretaria Municipal de Fazenda, contendo os seguintes elementos essenciais: 
I — número identificador do formulário de requisição; 
II — nome, cargo, emprego, função e matricula do servidor beneficiário; 
III — descrição objetiva do serviço a ser executado; 
IV — indicação dos locais onde o serviço será realizado; 
V — o período provável do afastamento; 
VI — valor unitário, ouantidades de diárias e imoonAncia total a ser naoa. 
Art.9°. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de 
viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou 
similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade 
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concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo Ill, com a apresentação 
de todos os comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre 
outros: 
I — bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi; 
II — documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação; 
III— cópia de certificado de conclusão ou declaração, no caso de cursos, encontros, 
congressos, seminários, etc. 
§1°. É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, 
nos moldes do §4° doart. 6°, sob pena de responsabilidade. 
§2°. 0 servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo 
estabelecidos no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar 
a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restitui-las, mediante 
desconto Integral Imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo 
consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão Municipal de Controle Interno do Poder 
Executivo, fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo. 
Art.10. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas 6, 
respectivamente, do servidor ou agente público solicitante, do responsável pelo controle interno 
ou órgão equivalente. 
Parágrafo Único. 0 Controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo: 
I — apurar a exatidão do cálculo da diária; 
II — verificar o cumprimento do prazo para apresentação de "Relatório de Viagens", 
com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso; 
Ill — elaborar estatística de diárias de viagens. 
Art.11. A diária não será devida nos seguintes casos: 
I — quando o deslocamento se der dentro do território do Município. 
II - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas; 
III- quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual 
esteja inscrito; 
Paulo Czar de Airrieid, 
Prefeito Municipal 
PAULO CE 
PREFEI 
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IV - seja exclusivo interesse do agentepoliticoou do servidor; 
V - quando o deslocamento se der sem necessidade de pernoite, ressalvado o 
parágrafo único doart. 2°. 
VI — aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou 
necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos dias referidos, e autorizado pela 
Autoridade Competente; 
VII — ao servidor que estiver em falta com a apresentação de "Relatório de Viagem" e 
documentos comprobatórios de diária de viagem. 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares 
a esta Lei, nos limites de sua competência. 
Art.13. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou 
receber diária indevidamente. 
Art.14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias já constante do orçamento municipal vigente. 
Art.15. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com 
terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e 
normas desta Lei. 
Art.16. As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas pelo Chefe 
do Executivo de acordo com a sua competência. 
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 
municipal 430/2010 e 457/2011 permanecendo igualmente em vigor, a Lei n° 08/2001, naquilo 
que não contrariar a presente Lei. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 07 de abril .de 2020 
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ANEXO I - 
TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS 
PARA 0 TERRITORIO NACIONAL 
TABELA DE VALORES - DIARIAS DE VIAGENS PARA 0 TERRITORIO NACIONAL 
DESTINO FAIXA I 
(R$) 
FAIXA II 
(R$) 
FAIXA III 
(R$) 
FAIXA IV 
(R$) 
Municípios dentro do Estado de 
Minas Gerais, exceto Belo 
Horizonte 
450,00 300,00 180,00 180,00 
Belo Horizonte 600,00 450,00 200,00 200,00 
Municípios de outros Estados da 
Federação, exceto capitais 600,00 450,00 200,00 200,00 
Capitais de outros Estados da 
Federação 600,00 450,00 250,00 250,00 
Brasilia 750,00 550,00 270,00 270,00 
Enquadramento: 
FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito 
FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador, Assessores, Advogado Assistencialista. 
FAIXAIII:Chefe de Departamento e Chefe de Setor 
FAIXA IV: Demais Servidores Públicos 
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ANEXO II- SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM 
ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE VIAGENS DATA: / / 
NOME DO SERVIDOR: GABINETE DO PREFEITO 
DESTINO: 
DURAÇÃO PREVISTA: DIAS 
SAÍDA: / / 
RETORNO: / / 
MEIO DE TRANSPORTE: 
‘ 
ADIANTAMENTO: R$ 
OBJETIVO DA VIAGEM: 
DIÁRIAS SOLICITADAS 
DIÁRIA COMPLETA R$ X DIAS R$ 
DIÁRIA DE REFEIÇÃO R$ X REFEIÇÃO R$ 
TOTAL DAS DIÁRIAS R$ 
RECEBI OS VALORES ACIMA ESPECIFICADOS E DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE DEVEREI PRESTAR CONTAS DAS DESPESAS 
REALIZADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 03 DIAS ÚTEIS APÓS 0 MEU RETORNO, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS. 
ASSINATURA DO SERVIDOR: 
DATA: / / 
APROVAÇÃO CHEFE IMEDIATO APROVAÇA0 DO PREFEITO TESOURARIA 
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ANEXOIII— RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM 
RELATÓRIO DE VIAGENS DATA: 
/ / 
NOME DO SERVIDOR: GABINETE DO PREFEITO 
DESTINO: DATA DE SAÍDA: 
/ / 
HORA: 
DATA DE 
: 
RETORNO: 
/ / 
HORA: : 
OBJETIVO DA VIAGEM: 
DESPESAS VALORES R$ 
PASSAGENS ÔNIBUS ADQUIRIDAS PELO SERVIDOR R$ 
DESPESAS COM COMBUSTÍVEL R$ 
DESPESAS COM TAXI R$ 
(*) — OUTRAS DESPESAS (Estacionamento) R$ 
TOTAL DAS DESPESAS R$ 
ADIANTAMENTO RECEBIDO R$ 
VALOR A RESTITUIR R$ 
VALOR A RECEBER R$ 
(*) — DESCRIÇÃO DAS DESPESAS: 
DIÁRIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS 
DIÁRIAS COMPLETAS: R$ X DIA R$ 
DIÁRIAS DE REFEIÇÕES: R$ X DIA R$ 
TOTAL DAS DESPESAS R$ 
DIÁRIAS RECEBIDAS R$ 
DIÁRIAS A DEVOLVER R$ 
DIÁRIAS COMPLEMENTARES A RECEBER R$ 
ASSINATURA DO SERVIDOR APROVAÇÃO 
i i 

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