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norma nº 883/2020

Tipo Lei
Número / Ano 883 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaAutoriza aumentar R$36.000,00 (trinta e seis mil reais ) no termo de fomento celebrado com a Vila Vicentina de Campos Altos - SSVP, CNPJ 20.045.274/0001-04, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 883/2020 
Autoriza aumentar R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais) no termo de fomento celebrado com a Vila 
Vicentina de Campos Altos — SSVP, CNPJ 
20.045.274/0001-04, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado 
a aumentar a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no TERMO DE FOMENTO 
celebrado com a VILA VICENTINA DE CAMPOS ALTOS - SSVP, CNPJ 
20.045.274/0001-04, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de 
transferência de recursos financeiros, para o exercício de 2020, visando assegurar o 
atendimento as pessoas idosas em regime de internato, e cuidados nasAreasde saúde, 
alimentação e cuidados pessoais. 
Art.2°. As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão na dotação 
orçamentária 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00, fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
no na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 14 de abril de 2020. 
Paulo Cezar de Al 
ezar de Almeida 
Prefeito Municipal 
Prefeito Municipal de Campos Altos 

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