| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | Autoriza aumentar R$36.000,00 (trinta e seis mil reais ) no termo de fomento celebrado com a Vila Vicentina de Campos Altos - SSVP, CNPJ 20.045.274/0001-04, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 883/2020 Autoriza aumentar R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no termo de fomento celebrado com a Vila Vicentina de Campos Altos — SSVP, CNPJ 20.045.274/0001-04, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.10. Fica o Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a aumentar a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no TERMO DE FOMENTO celebrado com a VILA VICENTINA DE CAMPOS ALTOS - SSVP, CNPJ 20.045.274/0001-04, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, para o exercício de 2020, visando assegurar o atendimento as pessoas idosas em regime de internato, e cuidados nasAreasde saúde, alimentação e cuidados pessoais. Art.2°. As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão na dotação orçamentária 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00, fonte de recursos n° 1.00.00. Art.3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 14 de abril de 2020. Paulo Cezar de Al ezar de Almeida Prefeito Municipal Prefeito Municipal de Campos Altos