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norma nº 884/2020

Tipo Lei
Número / Ano 884 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Especiais.
native_id1119

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 884/2020 
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os 
seguintes Créditos Especiais: 
02 — EXECUTIVO 
02.29 — Fundo Municipal de Saúde 
02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 
10 — Saúde 
10.305 — Vigilância Epidemiológica 
10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 
10.305.0045.2301 —Ações de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19- CORONAVIRUS 
3.1.90.04.00 — Contratações por Tempo Determinado 
Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 60.000,00 
3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros e Encargos — PJ 
Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS .R$ 5.300,00 
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 80.300,00 
Art. 2°. — Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior sera 
utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.54.00 — Outras 
Transferências de Recursos do SUS — proveniente dos repasses financeiros do Fundo 
Nacional de Saúde para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 — 
CORONAVIRUS. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 23 de abril de 2020 
t 
Prefeito Municipal 
. . - 
ar de Almeida 
PAULO CEZAR DE ALM- efeito Municipal 

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