| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais. |
| native_id | 1119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 884/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.10. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais: 02 — EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.305 — Vigilância Epidemiológica 10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 10.305.0045.2301 —Ações de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19- CORONAVIRUS 3.1.90.04.00 — Contratações por Tempo Determinado Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 60.000,00 3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros e Encargos — PJ Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS .R$ 5.300,00 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 5.000,00 TOTAL R$ 80.300,00 Art. 2°. — Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior sera utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS — proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 — CORONAVIRUS. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 23 de abril de 2020 t Prefeito Municipal . . - ar de Almeida PAULO CEZAR DE ALM- efeito Municipal