norma nº 192/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
St
*
»
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 192/2006.
Altera redação do Artigo 3
o
da Lei n° 169/2005,
de 20 de setembro de 2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1
o
: O Artigo 3
o
da Lei n°
169/2005, de 20 de setembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3
o
: Fica o Município de Campos Altos-MG autorizado a
permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente,
nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao
Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, o montante de até R$241.330,00 (Duzentos e
quarenta e um mil, trezentos e trinta reais) a titulo de
contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o
Desenvolvimento”.
Artigo 2
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de CamgosJ^
tes/MG, 07 de março de 2006.
GERALDO BARBOSA ÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal