| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0045 - Programa Vigilância Em Saúde - previsto na Lei Municipal 772/2017 de 28. 11. 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período de 2018 a 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 885/2020 Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0045 - Programa Vigilância Em Saúde— previsto na Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017 que dispõe sobe o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA para o período de 2018 a 2021. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. — Fica incluído no Programa 0045 — Programa Vigilância em Saúde — PPA — da Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017, a seguinte Ação e Objetivo: Programa — 0045 — Programa Vigilância em Saúde Ação de Governo código 2301 — — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19- CORONAVIRUS Objetivo: Manutenção das ações emergenciais de saúde visando o enfrentamento da Pandemia Internacional do COVID 19 - CORONAVIRUS Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 23 de abril de 2020 Paulo Cezar de A Prefeito Muni zar de Almeida Prefeito Municipal