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norma nº 885/2020

Tipo Lei
Número / Ano 885 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0045 - Programa Vigilância Em Saúde - previsto na Lei Municipal 772/2017 de 28. 11. 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período de 2018 a 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 885/2020 
Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e 
Objetivo no Programa 0045 - Programa Vigilância 
Em Saúde— previsto na Lei Municipal 772/2017 de 
28.11.2017 que dispõe sobe o Plano Plurianual de 
Ação Governamental — PPA para o período de 2018 
a 2021. 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. — Fica incluído no Programa 0045 — Programa Vigilância em Saúde — PPA 
— da Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017, a seguinte Ação e Objetivo: 
Programa — 0045 — Programa Vigilância em Saúde 
Ação de Governo código 2301 — — Ações Emergenciais de Enfrentamento a 
Pandemia do COVID 19- CORONAVIRUS 
Objetivo: Manutenção das ações emergenciais de saúde visando o 
enfrentamento da Pandemia Internacional do COVID 19 - CORONAVIRUS 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 23 de abril de 2020 
Paulo Cezar de A 
Prefeito Muni 
zar de Almeida 
Prefeito Municipal 

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