| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 887/2020 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Considerando a Emenda Constitucional n°. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, fag()saber que aCamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I OBJETO CAPÍTULO ONiC0 FINALIDADE Art. 1° - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, saláriomaternidade e salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e o auxilio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados e não correrão a conta do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Campos Altos — MG. Parágrafo único- 0 rol de benefícios previdenciarios do RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA, fica limitado apenas as aposentadorias e pensões por morte. TÍTULO II DAS PRESTAÇÕES CAPÍTULO I DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA 0 TRABALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-ODD- ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art. 2° - O beneficio de incapacidade temporária para o trabalho será devido ao servidor que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades, mediante apresentação de atestado médico. § 1° Não será devido o beneficio de que trata o caput ao servidor que ingressar na Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. § 2° 0 beneficio de que trata o Caput cessa pela recuperação da capacidade para trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. § 3° 0 servidor em gozo do beneficio de que trata o caput, está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de beneficio, a submeter-se a exame médico a cargo de Perito do broo Empregador e processo de reabilitação profissional por ele prescrito. § 4° Em caso de exames complementares necessários para a concessão ou manutenção do beneficio, caberá ao servidor comprovar sua incapacidade sem ônus para o brgao Empregador. § 5° 0 valor do beneficio de que trata o caput corresponderá a remuneração de contribuição que o servidor percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do beneficio. § 6° É assegurado o reajustamento do beneficio de que trata o caput para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido aos servidores em atividade. § 7° 0 servidor em gozo do beneficio de que trata o caput será considerado pelo órgão empregador como licenciado. Art. 3° 0 servidor em gozo do beneficio de incapacidade temporária para o trabalho, insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do município de Campos Altos, para, se for o caso, conceder o beneficio de incapacidade permanente para o trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 CAPÍTULO II DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art.40 0 salário-maternidade é devido â servidora, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com inicio no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas através de atestado médico. § 1° 0 valor do salário-maternidade corresponderá â remuneração de contribuição que a servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do beneficio. § 2° É assegurado o reajustamento dos benefícios de que trata o caput para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido para os servidores em atividade. § 30 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas. § 42 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. Art. 50 0 servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo Único: Ressalvado o pagamento do salário-maternidade â mãe biológica e o disposto noart. 6°, não poderá ser concedido o beneficio a mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam vinculados a um órgão empregador no âmbito municipal. Art. 6° No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o beneficio será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja vinculado a um órgão empregador no âmbito municipal, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 § 1° 0 pagamento do beneficio de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. §2° Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. CAPÍTULO Ill DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 7° 0 salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválido e será corrigido pelos mesmosindicesaplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Parágrafo único. 0 aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago diretamente pelo órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado. Art. 8° 0 valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos). § 1° As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos Órgãos Empregadores. § 2° 0 salário-família não se incorporará ã remuneração do servidor ou proventos de aposentadoria. Art. 9° 0 pagamento do salário-família será devido a partir da data de inscrição do dependente. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art. 100 Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o saláriofamília passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor. CAPÍTULO IV DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 11 0 auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador e consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a última remuneração. § 10 0 valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmosindicesaplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. § 2° 0 auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor. § 3° 0 auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do requerimento administrativo se requerido após 30 dias da reclusão. § 4° Na hipótese de fuga do servidor, o beneficio será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga. § 5° Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 6° Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao órgão empregador pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros eindicesde correção incidentes no ressarcimento da remuneração. § 7° Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em pensão por morte. CAPÍTULO V DO ABONO ANUAL Art. 12 Aos beneficiários desta Lei, que tiverem recebido durante o exercício, os benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e auxílioreclusão, será concedido o abono anual. § 1° 0 abono de que trata este artigo, consiste em única parcela, equivalente a remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o beneficio encerrarse antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente. § 2° Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de beneficio efetivamente recebido, considerando como mês completo, o período superior a quinze dias. TÍTULOIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS zar de Almeida PAULO CEZAR DE AL i DA UP refeito Municipal Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios: I - aposentadoria e incapacidade temporária para o trabalho; II - salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho; Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 19 de maio de 2020.