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norma nº 887/2020

Tipo Lei
Número / Ano 887 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 887/2020 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA 
CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS 
TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
Considerando a Emenda Constitucional n°. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, 
fag()saber que aCamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
OBJETO 
CAPÍTULO ONiC0 
FINALIDADE 
Art. 1° - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário￾maternidade e salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e o 
auxilio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão 
empregador ao qual estejam vinculados e não correrão a conta do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS do Município de Campos Altos — MG. 
Parágrafo único- 0 rol de benefícios previdenciarios do RPPS, gerido pelo Instituto de 
Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA, fica limitado apenas as aposentadorias 
e pensões por morte. 
TÍTULO II 
DAS PRESTAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA 0 TRABALHO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-ODD- ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art. 2° - O beneficio de incapacidade temporária para o trabalho será devido ao servidor 
que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades, mediante apresentação de 
atestado médico. 
§ 1° Não será devido o beneficio de que trata o caput ao servidor que ingressar na 
Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão invocada como causa 
para a concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de 
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 
§ 2° 0 beneficio de que trata o Caput cessa pela recuperação da capacidade para 
trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por 
incapacidade permanente para o trabalho. 
§ 3° 0 servidor em gozo do beneficio de que trata o caput, está obrigado, 
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de beneficio, a submeter-se 
a exame médico a cargo de Perito do broo Empregador e processo de reabilitação 
profissional por ele prescrito. 
§ 4° Em caso de exames complementares necessários para a concessão ou manutenção 
do beneficio, caberá ao servidor comprovar sua incapacidade sem ônus para o brgao 
Empregador. 
§ 5° 0 valor do beneficio de que trata o caput corresponderá a remuneração de 
contribuição que o servidor percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do 
beneficio. 
§ 6° É assegurado o reajustamento do beneficio de que trata o caput para preservar￾lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido aos servidores 
em atividade. 
§ 7° 0 servidor em gozo do beneficio de que trata o caput será considerado pelo órgão 
empregador como licenciado. 
Art. 3° 0 servidor em gozo do beneficio de incapacidade temporária para o trabalho, 
insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a 
subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob responsabilidade do 
Regime Próprio de Previdência Social do município de Campos Altos, para, se for o caso, 
conceder o beneficio de incapacidade permanente para o trabalho. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
CAPÍTULO II 
DO SALÁRIO-MATERNIDADE 
Art.40 0 salário-maternidade é devido â servidora, durante 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos, com inicio no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de 
ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas através de 
atestado médico. 
§ 1° 0 valor do salário-maternidade corresponderá â remuneração de contribuição que a 
servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do beneficio. 
§ 2° É assegurado o reajustamento dos benefícios de que trata o caput para preservar￾lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido para os 
servidores em atividade. 
§ 30 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a 
servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas. 
§ 42 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. 
Art. 50 0 servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção 
de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. 
Parágrafo Único: Ressalvado o pagamento do salário-maternidade â mãe biológica e o 
disposto noart. 6°, não poderá ser concedido o beneficio a mais de um servidor, 
decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou 
companheiros estejam vinculados a um órgão empregador no âmbito municipal. 
Art. 6° No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao recebimento do 
salário-maternidade, o beneficio será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a 
que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja vinculado a um 
órgão empregador no âmbito municipal, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu 
abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. 
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CEP 38970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
§ 1° 0 pagamento do beneficio de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia 
do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. 
§2° Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver 
guarda judicial para fins de adoção. 
CAPÍTULO Ill 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA 
Art. 7° 0 salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração 
igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e 
seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 
(quatorze) anos ou inválido e será corrigido pelos mesmosindicesaplicados aos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. 
Parágrafo único. 0 aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 
65 (sessenta cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos 
ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago diretamente pelo 
órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado. 
Art. 8° 0 valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, 
até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e 
sessenta e dois centavos). 
§ 1° As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos Órgãos Empregadores. 
§ 2° 0 salário-família não se incorporará ã remuneração do servidor ou proventos de 
aposentadoria. 
Art. 9° 0 pagamento do salário-família será devido a partir da data de inscrição do 
dependente. 
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Art. 100 Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos terão direito ao 
salário-família. 
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em 
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário￾família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do 
menor. 
CAPÍTULO IV 
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 
Art. 11 0 auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador e consistirá numa 
importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que 
tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e 
cinco reais e cinquenta e seis centavos), que não perceber remuneração dos cofres 
públicos e corresponderá a última remuneração. 
§ 10 0 valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmosindicesaplicados aos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. 
§ 2° 0 auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do 
servidor. 
§ 3° 0 auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de 
perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do requerimento 
administrativo se requerido após 30 dias da reclusão. 
§ 4° Na hipótese de fuga do servidor, o beneficio será restabelecido a partir da data da 
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes 
enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga. 
§ 5° Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da documentação 
que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos: 
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I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres 
públicos, em razão da prisão; e 
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor 
prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado 
trimestralmente. 
§ 6° Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração 
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido 
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser 
restituído ao órgão empregador pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os 
juros eindicesde correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 
§ 7° Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em 
pensão por morte. 
CAPÍTULO V 
DO ABONO ANUAL 
Art. 12 Aos beneficiários desta Lei, que tiverem recebido durante o exercício, os 
benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e auxílio￾reclusão, será concedido o abono anual. 
§ 1° 0 abono de que trata este artigo, consiste em única parcela, equivalente a 
remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o beneficio encerrar￾se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será pago até o dia 20 
(vinte) do mês de dezembro do exercício vigente. 
§ 2° Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada 
mês de beneficio efetivamente recebido, considerando como mês completo, o período 
superior a quinze dias. 
TÍTULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
zar de Almeida 
PAULO CEZAR DE AL i DA UP 
refeito Municipal 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
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CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos 
seguintes benefícios: 
I - aposentadoria e incapacidade temporária para o trabalho; 
II - salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho; 
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 19 de maio de 2020. 

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