br-locleg corpus explorer

← Campos Altos (MG)

norma nº 886/2020

Tipo Lei
Número / Ano 886 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAutoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá -AMPLA- para o exercício de 2020 e dá outras providências
native_id1123

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

de Almeida 
Ao MuniCipal 
Paulo Cezar 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 886/ 2020 
Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição 
com a Associação dos Municípios da Microrregião do 
Planalto de Araxi — AMPLA — para o exercício de 2020 e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar Termo de Contribuição 
com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Arax6 — AMPLA — até o valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício de 2020, para conjugação de esforços, visando ampliar e 
fortalecer a capacidade administrativa e técnica, através de ações conjuntas na elaboração e execução 
de pianos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, infraestrutura e 
institucionais, e aperfeiçoamento das ações governamentais locais e regionais. 
Art.2°. As despesas desta Lei ocorrerão na dotação orçamentária: 
Dotação Valor 
02.25.01. Secretaria Municipal de Governo 
04.122.0003.2005. Manutenção Convênio Ampla 60.000,00 
3.3.70.41.00 Contribuições 
Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários l 60.000,00 1 
Art.3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 27 de abril de 2020. 
Prefeito Municipal de Campos Altos 

open original →