| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá -AMPLA- para o exercício de 2020 e dá outras providências |
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de Almeida Ao MuniCipal Paulo Cezar PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 886/ 2020 Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxi — AMPLA — para o exercício de 2020 e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Arax6 — AMPLA — até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício de 2020, para conjugação de esforços, visando ampliar e fortalecer a capacidade administrativa e técnica, através de ações conjuntas na elaboração e execução de pianos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, infraestrutura e institucionais, e aperfeiçoamento das ações governamentais locais e regionais. Art.2°. As despesas desta Lei ocorrerão na dotação orçamentária: Dotação Valor 02.25.01. Secretaria Municipal de Governo 04.122.0003.2005. Manutenção Convênio Ampla 60.000,00 3.3.70.41.00 Contribuições Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários l 60.000,00 1 Art.3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 27 de abril de 2020. Prefeito Municipal de Campos Altos