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norma nº 888/2020

Tipo Lei
Número / Ano 888 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Especiais.
native_id1124

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL ra 
LEI N° 888/2020 
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes 
Créditos Especiais: 
02— EXECUTIVO 
02.29 — Fundo Municipal de Saúde 
02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 
10 — Saúde 
10.305 — Vigilância Epidemiológica 
10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 
10.305.0045.2301 —Ações de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19- CORONAVIRUS 
3.1.90.04.00 — Contratações por Tempo Determinado 
Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 73.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil 
Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 190.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros e Encargos — PJ 
Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 2.53.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Investimentos em Rede de Serviços de 
Saúde R$ 100.000,00 
Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 67.000,00 
TOTAL R$ 500.000.00 ' 
Art. 2°. — Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o 
SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019 nas Fontes de 
Recursos 1.48, 1.49, 1.50, 1.51 e 1.52 (do Bloco da Atenção Básica de Saúde) e a Fonte 1.53 (do Bloco 
de Investimentos em Rede de Serviços Públicos de Saúde). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 26 de maio de 2020 
Paulo Cezar de Almeida 
PAULO CEZAR DE ALMEIDA-- Prefeito Municipal 
Prefeito Municipal 

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