| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais. |
| native_id | 1124 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL ra LEI N° 888/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.10. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais: 02— EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.305 — Vigilância Epidemiológica 10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 10.305.0045.2301 —Ações de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19- CORONAVIRUS 3.1.90.04.00 — Contratações por Tempo Determinado Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 73.000,00 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 190.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros e Encargos — PJ Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 2.53.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Investimentos em Rede de Serviços de Saúde R$ 100.000,00 Fonte: 2.59.00 — Transferências de Recursos de SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 67.000,00 TOTAL R$ 500.000.00 ' Art. 2°. — Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019 nas Fontes de Recursos 1.48, 1.49, 1.50, 1.51 e 1.52 (do Bloco da Atenção Básica de Saúde) e a Fonte 1.53 (do Bloco de Investimentos em Rede de Serviços Públicos de Saúde). Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 26 de maio de 2020 Paulo Cezar de Almeida PAULO CEZAR DE ALMEIDA-- Prefeito Municipal Prefeito Municipal