| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 892/2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências. Faço saber que aCamara Municipal de Campos Altos aprovou e eu Prefeito Municipal de Campos Altos sanciono a seguinte Lei: DisposIÇÃo PRELIMINAR Art.1° Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Campos Altos-MG, para 2021, compreendendo: I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual; Ill - disposições relativas â divida pública municipal; IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI - equilíbrio entre receitas e despesas; VII - critérios e formas de limitação de empenho; VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; X — normatização do auxilio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronog rama mensal de desembolso; XII - critérios para inicio de novos projetos; XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual; XIV - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2° Em consonância com o art.165, § 2°, da Constituição Federal, as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da lei orçamentária anual de 2021 e na sua execução, não se constituindo, contudo em limite A programação das despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 § 10 Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. § 2° Em atendimento ao disposto no art.4°, §§1°, 2° e 3° da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos: I - Anexo de Metas Fiscais; II - Anexo de Riscos Fiscais. CAPÍTULO II DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA Art.3° Para efeito desta lei entende-se por: I - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nivel da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentarias; II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar subunidades orçamentárias; Ill - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional: IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando â concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário â manutenção da ação de governo; VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. VIII — concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros. § 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfungão às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3° Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa. 5 4° Ascategories de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual. § 50 A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município. § 6° A especificação da modalidade de que trata o § 5° observará, no minim, o seguinte detalhamento: I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30); II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40); Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50); IV - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71); Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e V - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (Modalidade de Aplicação 91). Art.4° 0 orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei n° 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminadas: I - pessoal e encargos sociais; II - juros e encargos da divida; Ill - outras despesas correntes; IV - investimentos; V - inversões financeiras; e VI - amortização da divida. Parágrafo único. Discriminará ainda a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada â classificação orçamentária a que pertencer. Art.5° 0 orçamento fiscal e da seguridade social, compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no orgão Central de contabilidade do Poder Executivo. Art.6° 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará â Câmara Municipal, será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal 4.320/64; III- quadros orçamentários consolidados; IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativo e documentos previstos noart. 5° da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV da Lei Complementar 101/2000; II _Demonstrative dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição Federal e noart. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n°29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012; V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art.7° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2020, projetadas a partir de indices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei. Parágrafo único: 0 Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no minim, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art.8° 0 Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece oart. 12 § 3° da Lei Complementar 101/2000. Art.9° 0 Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2020, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art.10 Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas. CAPÍTULOIII DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Art.11 A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 1° Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios ã apreciação da Procuradoria Geral do Município. § 2° Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos. Art.12 A administração da divida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal § 1° Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da divida. § 2° 0 Município, através de seus Poderes, subordinar-se-áãsnormas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Art.13 Na Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei ã Câma Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art.14 Na Lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se ás normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas alterações. Art.15 A Lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art.16 A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta orçamentária de 2021 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art.17 A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais. Art.18 Constará ainda no orçamento da seguridade social recursos para reserva financeira, nos termos da legislação pertinente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL Art.19 Para fins de atendimento ao disposto noart. 169, § 10, inciso II, da Constitucional Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo especifico da lei orçamentárias de 2021, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatível com a Lei Complementar n° 101/2000. § 10 Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000. § 2° Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal. § 30 0 Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2020. 6. 40 No constituem despcsas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei. Art.20 No exercício de 2021, observado o disposto noart. 169 da Constituição Federal, e no art. 19 desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos vagos a serem preenchidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou fundação especializadas. Art.21 Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único doart. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Camara. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art.22 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art.23 A estimativa da receita de que trata o artigo 22 levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I — atualização da planta genérica de valores do Município; II — procedimento do recadastramento imobiliário; Ill - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos; IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão InterVivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Policia; e IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art.24 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências doart. 14 da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo único. Aplica-se ã lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput. Art.25 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação naCamaraMunicipal. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art.26 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei. Art.27 Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2021 a 2023, com respectiva memória de cálculo. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nosarts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. Art.28 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I - para elevação das receitas; a) a implementação das medidas previstas nosarts. 22 e 23 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário, c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos na Divida Ativa; d) recuperação de créditos inscritos em divida ativa através de programas de recuperação fiscal - REFIS. II - para redução das despesas: a) normatização de rotinas e procedimentos de compras; b) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra o evitar a cartelizaçao dos fornecedores; c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e d) racionalização dos diversos serviços da administração. Art.29 Na programação da despesa não poderão: I — fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa; li - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art.30 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput doart.9°, e no inciso II do § 1° doart. 31, da Lei Complementar 101/00,0 Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 10 Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas: I - Programa de alimentação escolar; II - Despesas com saúde, relativas â: a) - manutenção dos serviços de atenção básica; b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que for prestados pelo Município; c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica); d) - manutenção da vigilância em saúde. Ill - Pessoal e encargos sociais; IV - Transporte escolar; § 2° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-do as mesmas medidas previstas no caput. § 3° A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento. § 40 Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para conhecimento de todos. CAPÍTULO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS. Art.31 0 Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. Art_22 Alem deobserveras demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocaçao dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 10 A Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas. § 2° Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e contr interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 § 30 0 Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos. § 40 0 controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTARIA. Art.33 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei n° 4.320/64. § 1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos. § 2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. § 3° Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento; § 4° Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do § 3°, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido. Art.34 Além do limite estabelecido no § 3°, doart. 33, constará também autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 10 c1/0 (dez por cento), do valor total fixado para as despesas, com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício. § 1° Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas para o exercício. § 2° Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados nos incisos I e Art.15 A reabertura dos credites especiais extraordinerios, abertos no Otimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto noart. 167 § 2° da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei n° 4.320/1964. Art.36 Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, promover a transposição e transferências de dotações orçamentarias aprovadas na lei orçamentária de 2021, quando da repriorização comprovada de despesas ou ações, mantida a estrutura programática, expressa p categorias de programação, conforme artigo 4° desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Parágrafo único. As alterações realizadas serão imediatamente comunicadas ao Legislativo, mediante encaminhamento dos decretos que as promoveram. CAPÍTULO X DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art.37 A transferência de recursos a titulo de subvenção, auxilio e/ou contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serarealizada através de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em pianos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14. Parágrafo único. A celebração de termos de parceria demanda aprovação de lei autorizativa especifica, em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei 4320/64. Art.38 Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 as transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses: I - as transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições especificas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei 13.019/14 II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98; Ill - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §10doart.199 da Constituição Federal; IV - aos termos de compromisso cultural referidos no § 10doart.90da Lei 13.018/14; V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790/99; VI - as transferências referidas no art.20da Lei 10.845/04, (PAED) e nos artigos. 50 e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE); VII - aos pagamentos realizados a titulo de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; c) pessoas jurídicas de direito público interno; d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; VIII - as parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. Art.39 Não se aplica as parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei GGG/1 992. Parágrafo único. São regidos peloart. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios: I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV doart. 3° da Lei 13.109/14; Art.40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-do à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art.41 As transferências de recursos ás entidades previstas nos artigos 37 e 38 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente. §1° Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município. §2° É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente. Art.42 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências doart. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica. Parágrafo único As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde. Art.43 As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites estabelecidos noart. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei especifica, quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais. CAPÍTULO XI DA AUTORIZAÇÃO PARA 0 MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art.44 A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000. CAPÍTULO XII DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO. Art.45 0 Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de 03Cgcug5o mensal de desembolso, respectivamente, no termos dos arts. 8° e 13 da Lei Complementar 101/2000. § 1° A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma doart. 29-A da Constituição Federal, ou na forma estabelecida pelo mesmo. § 2° Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, divulgação pela internet. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 § 30 A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei. CAPÍTULO XIII DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art.46 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2° desta Lei, a Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais observados o disposto noart. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Ill - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020. CAPÍTULO XIV DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Art.47 0 projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2021 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento; I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração municipal; II - a transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art.48 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I - elaboração da proposta orçamentária de 2021 mediante regular processo de consulta; II - avaliação das metas fiscais, conforme definido noart. 9°, § 40 , da Lei Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei. CAPÍTULO XV DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS Art.49 A obrigatoriedade de execução referente a programações incluídas ou acrescidas por pmpnclas individuais aprovadas na lei orgamentria compreende, no exercicio de 9091, o empenho e o pagamento correspondentes a 1,5% da receita corrente liquida realizada no exercício de 2020. § 1° 0 empenho a que se refere o caput restringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas individuais. § 2° 0 pagamento a que se refere o caput restringe-se ao montante efetivamente liquidado." PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.50 Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar 101/2000: I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° doart. 182 da Constituição Federal; II - no que tange ao seu § 3°, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos I e II doart. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente; Ill - no que se refere ao disposto no seu § 1°, inciso I, na execução das despesas na ante vigência da Lei Orçamentária Anual de 2021, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes â fase interna da licitação. Art.51 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos â gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput. Art.52 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art.53 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art.54 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida noart. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II doart. 49. Art.55 A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. Art.56 0 Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de possoal, publioare, ate a data do onoaminhamonto do Projoto doLo i Orçamentaria para o ano de 2021 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município. Parágrafo único. 0 Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o caput. Art.57 Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação d constante para o atendimento das seguintes despesas: PAULO CEZAR DE Prefeito Municip cezar ktrneida °Ptail§ttli MunkCipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 I - pessoal e encargos sociais; II — pagamento do serviço da divida; e III— de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo. Art.58 Compõem a presente Lei os seguintes Anexos: I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências; II - Memória de Cálculo da Projeção da Divida Consolidada Liquida; III- Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes; IV - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais; V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior; VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Oltimos Exercícios; VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido; VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; IX — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2020 a 2022; XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal; XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; XIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período de 2021 a 2023; XIV — Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2021; e XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas. Art.59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 30 de unho de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício de 2021 Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais Originado de publicações realizadas: pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no que concerne aos indicesapurados; sz pelo Banco Central do Brasil, no que concerne aosindicesde previsão; ,7 por cálculo econômico concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual. Quadro 2 - Demonstrativo de Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem aos correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando osindicesde inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto utilizado para cálculo das demais. 0 Softwareutilizado para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, adota a metodologia de projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício anterior (março a dezembro de 2018) e da arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido no mesmo, neste caso os meses de janeiro e fevereiro (2019), ou seja, ele aplica nas receitas efetivamente realizadas os coeficientes constantes do Relatório deindicesOficiais. Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da despesa Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa segundo o critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas. Os fatores são fixados a partir de decisão gerencial, ou para atendimento de limites estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores projetados para receita. Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita 0 quadro demonstra: rocoith ofotivamonto roalizada no exercício de 2016, 2017 o 2016; V a receita projetada para 2019, tendo por base a receita efetivamente realizada no período compreendido entre março de 2018 e fevereiro de 2019, devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de 2019, conforme fatores de correção do Quadro deindices, observado o Quadro 2 — Relatório de Cenário Macroeconômico; projeção da receita para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, projetadas a partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo índice Nacional de Pregos ao Consumi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório deindices;e ✓ avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente anterior. Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa 0 quadro demonstra: ✓ a despesa efetivamente realizada nos exercício de 2016, 2017 e 2018; ✓ a despesa projetada para 2018 tendo por base a despesa efetivamente realizada no período compreendido entre março de 2017 e fevereiro de 2018, devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de 2019, conforme fatores de correção do Quadro deindices, observado o Quadro 3 - Relatório de Adequação da despesa, • projeção da despesa para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, projetadas a partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório deindices. • avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente anterior. Quadro 7- Meta Fiscal — Resultado Nominal (LC101,art.4°, § 2°, inciso II) 0 quadro demonstra a Divida Consolidada Liquida e o Resultado Nominal realizados, projetando os mesmos com a seguinte metodologia: ✓ Para 2019: Divida Consolidada de 2018, menos amortização do exercício de 2018, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais; ✓ Para 2020: Divida Consolidada de 2019, menos amortização do Exercício de 2020, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais; ✓ Para 2021: Divida Consolidada de 2020, menos amortização do Exercício de 2021, acrescida dos Paqtõs a Pr Prodossodos; doduzido o Ativo Disponível o 1-1w.,9rço Finanve,iriag (ativa Realizável), todos corrigidos pelo indice Nacional dePrepsao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais; e ✓ Para 2022 Divida Consolidada de 2021, menos amortização do exercício de 2022, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Quadro 8- Anexo de Metas Anuais AMF— Demonstrativo I (LC101,art.4°, § 1°) srApresenta as Metas Anuais propostas de Resultados Primário e Nominal, calculadas em valores correntes e constantes, a partir da aplicação dos fatores constantes do Quadro 1 - Relatório de Indices, para os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO; Quadro 9 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício AMF— Demonstrativo 11(LC101,art.4°, § 2°, inciso I) srApresenta avaliação do cumprimento das metas do ultimo exercício, na relação do previsto e o efetivamente realizado e, ainda, na relação do resultado com o Produto Interno Bruto — PIB Estadual. Quadro 10 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Últimos Exercícios AMF — Demonstrativo Ill (LC101, art.4°, §2°, inciso II) srApresenta as Metas Anuais propostas para os três exercícios subsequentes ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do Quadro 1 - Relatório deindices, comparadas através de avaliação percentual com os três últimos exercícios, incluído o de sua elaboração. Quadro 11 - Evolução do Patrimônio Liquido AMF—Demonstrativo IV (LC101, art.4°, §2°, incisoIII) srApresenta a evolução do Patrimônio Liquido do Município, compreendido o Executivo e Legislativo, e seus respectivos Fundos. Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 Quadro 12- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos AMF— Demonstrativo V (LC101, art.4°, §2°, inciso Ill) srDemonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercícios, a aplicação dos recursos originados das mesmas, e o saldo financeiro a serem aplicados. Quadro 13 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências ARF (LC101,art 4°, §3°) srDemonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as providencias a gorom tomadas caso os mosmossoconcretizem. Quadro 14 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC AMF -(LC101,art.4°, § 2°, inciso V) srDemonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o custeio das mesmas. Campos Altos-MG, 30 de junho de 2020 PAULO CEZAR DE A Prefeito Munici Cezar de Almeida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Quadro 15 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal AMF -(LC101,art.4°, § 2°, inciso V) srDemonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, com a criação e extinção de cargos no exercício da Lei de Diretrizes Orçamentarias; Quadro 16 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AMF -(LC101,art.4°, § 2°, inciso V) srDemonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica).