br-locleg corpus explorer

← Campos Altos (MG)

norma nº 892/2020

Tipo Lei
Número / Ano 892 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências
native_id1125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 320

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 892/2020 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e 
execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá 
outras providências. 
Faço saber que aCamara Municipal de Campos Altos aprovou e eu Prefeito Municipal de 
Campos Altos sanciono a seguinte Lei: 
DisposIÇÃo PRELIMINAR 
Art.1° Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias 
do Município de Campos Altos-MG, para 2021, compreendendo: 
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual; 
Ill - disposições relativas â divida pública municipal; 
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais; 
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
VI - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VII - critérios e formas de limitação de empenho; 
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
X — normatização do auxilio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação; 
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronog rama mensal de 
desembolso; 
XII - critérios para inicio de novos projetos; 
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei 
Orçamentária Anual; 
XIV - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° Em consonância com o art.165, § 2°, da Constituição Federal, as metas e as 
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021, são as 
apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na 
alocação de recursos da lei orçamentária anual de 2021 e na sua execução, não se constituindo, 
contudo em limite A programação das despesas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
§ 10 Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput. 
§ 2° Em atendimento ao disposto no art.4°, §§1°, 2° e 3° da Lei Complementar 101, de 04 
de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos: 
I - Anexo de Metas Fiscais; 
II - Anexo de Riscos Fiscais. 
CAPÍTULO II 
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art.3° Para efeito desta lei entende-se por: 
I - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nivel da 
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentarias; 
II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar subunidades orçamentárias; 
Ill - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional: 
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando â 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual; 
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário â manutenção da ação de governo; 
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
VIII — concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta 
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de 
descentralização de créditos orçamentários; 
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos 
governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração 
pactue a transferência de recursos financeiros. 
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas 
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a 
subfungão às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria n° 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
§ 3° Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa. 
5 4° Ascategories de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, 
unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial 
STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual. 
§ 50 A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; 
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, 
fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios 
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município. 
§ 6° A especificação da modalidade de que trata o § 5° observará, no minim, o seguinte 
detalhamento: 
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30); 
II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40); 
Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50); 
IV - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71); 
Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e 
V - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre órgãos, Fundos e Entidades Integrantes 
dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (Modalidade de Aplicação 91). 
Art.4° 0 orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de 
elementos, conforme artigo 15 da Lei n° 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas 
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a 
seguir discriminadas: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - juros e encargos da divida; 
Ill - outras despesas correntes; 
IV - investimentos; 
V - inversões financeiras; e 
VI - amortização da divida. 
Parágrafo único. Discriminará ainda a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada â 
classificação orçamentária a que pertencer. 
Art.5° 0 orçamento fiscal e da seguridade social, compreenderá a programação dos Poderes 
do Município, suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária 
e financeira ser consolidada no orgão Central de contabilidade do Poder Executivo. 
Art.6° 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará â Câmara 
Municipal, será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal 4.320/64; 
III- quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta 
Lei; 
V - demonstrativo e documentos previstos noart. 5° da Lei Complementar 101/2000. 
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos 
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: 
I - Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV da 
Lei Complementar 101/2000; 
II _Demonstrative dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do 
Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição 
Federal e noart. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; 
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, 
para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n°29/2000, e Lei Complementar 141, 
de 13 de janeiro de 2012; 
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art.7° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2020, projetadas a partir de 
indices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei. 
Parágrafo único: 0 Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da 
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como 
de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no minim, as metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art.8° 0 Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os 
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e 
as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece oart. 12 § 3° da Lei Complementar 
101/2000. 
Art.9° 0 Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável 
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2020, sua proposta orçamentária, 
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Art.10 Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário 
entre despesas e receitas. 
CAPÍTULOIII 
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
Art.11 A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da 
Constituição Federal. 
§ 1° Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração 
pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios ã apreciação 
da Procuradoria Geral do Município. 
§ 2° Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para 
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não 
serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos. 
Art.12 A administração da divida pública do Município tem por objetivo principal minimizar 
custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro 
Municipal 
§ 1° Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da divida. 
§ 2° 0 Município, através de seus Poderes, subordinar-se-áãsnormas estabelecidas na 
Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da 
divida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 
Art.13 Na Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e 
nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei ã Câma 
Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art.14 Na Lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito, subordinando-se ás normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas 
alterações. 
Art.15 A Lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei 
Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado 
Federal. 
Art.16 A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) 
da receita corrente liquida, prevista na proposta orçamentária de 2021 destinada ao atendimento de 
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art.17 A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do 
exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais. 
Art.18 Constará ainda no orçamento da seguridade social recursos para reserva financeira, 
nos termos da legislação pertinente. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL 
Art.19 Para fins de atendimento ao disposto noart. 169, § 10, inciso II, da Constitucional 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, 
aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que observado o 
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e 
limites orçamentários constantes do anexo discriminativo especifico da lei orçamentárias de 2021, 
cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatível com a Lei 
Complementar n° 101/2000. 
§ 10 Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as despesas com 
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar 101/2000. 
§ 2° Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 
19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art. 
169 da Constituição Federal. 
§ 30 0 Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de 
suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em 
julho de 2020. 
6. 40 No constituem despcsas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em 
folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei. 
Art.20 No exercício de 2021, observado o disposto noart. 169 da Constituição Federal, e no 
art. 19 desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária em 
quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos 
vagos a serem preenchidos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, 
autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou 
fundação especializadas. 
Art.21 Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata 
o parágrafo único doart. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que 
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as 
situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do 
Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da 
Camara. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art.22 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício 
de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, 
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as 
quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão; 
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, 
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da 
legislação tributária. 
Art.23 A estimativa da receita de que trata o artigo 22 levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade 
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
I — atualização da planta genérica de valores do Município; 
II — procedimento do recadastramento imobiliário; 
Ill - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos; 
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, 
suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com 
relação à progressividade desse imposto; 
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal; 
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão InterVivos e de Bens Imóveis e 
de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do 
Poder de Policia; e 
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art.24 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária 
só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências doart. 14 da Lei Complementar 101/2000. 
Parágrafo único. Aplica-se ã lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza 
financeira as mesmas exigências referidas no caput. 
Art.25 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto 
de projeto de lei que esteja em tramitação naCamaraMunicipal. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art.26 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constantes desta Lei. 
Art.27 Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativos que 
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada 
um dos exercícios compreendidos no período de 2021 a 2023, com respectiva memória de cálculo. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa 
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nosarts. 16 e 17 da Lei Complementar 
101/2000. 
Art.28 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão 
levar em conta as seguintes medidas: 
I - para elevação das receitas; 
a) a implementação das medidas previstas nosarts. 22 e 23 desta Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário, 
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos na 
Divida Ativa; 
d) recuperação de créditos inscritos em divida ativa através de programas de recuperação 
fiscal - REFIS. 
II - para redução das despesas: 
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras; 
b) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra o evitar a cartelizaçao dos fornecedores; 
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e 
d) racionalização dos diversos serviços da administração. 
Art.29 Na programação da despesa não poderão: 
I — fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma 
a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa; 
li - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
CAPÍTULO VII 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art.30 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput doart.9°, e 
no inciso II do § 1° doart. 31, da Lei Complementar 101/00,0 Poder Executivo promoverá limitação 
de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total 
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, em cada um dos citados conjuntos, 
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 10 Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de 
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, e aquelas suportadas 
com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas: 
I - Programa de alimentação escolar; 
II - Despesas com saúde, relativas â: 
a) - manutenção dos serviços de atenção básica; 
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que for prestados pelo 
Município; 
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica); 
d) - manutenção da vigilância em saúde. 
Ill - Pessoal e encargos sociais; 
IV - Transporte escolar; 
§ 2° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente 
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-do as mesmas medidas previstas no 
caput. 
§ 3° A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita 
que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, 
e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para 
seu conhecimento. 
§ 40 Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para 
conhecimento de todos. 
CAPÍTULO VIII 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS. 
Art.31 0 Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de 
custos e avaliação de resultado de ações de governo. 
Art_22 Alem deobserveras demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocaçao dos 
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo. 
§ 10 A Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas. 
§ 2° Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e contr 
interno. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
§ 30 0 Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de 
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos. 
§ 40 0 controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a 
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos 
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
CAPÍTULO IX 
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTARIA. 
Art.33 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei n° 
4.320/64. 
§ 1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos 
circunstanciados que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de 
dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus 
recursos reduzidos. 
§ 2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. 
§ 3° Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares, no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado para as 
despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do 
orçamento; 
§ 4° Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do § 3°, poderão ser criados 
novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei 
orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido. 
Art.34 Além do limite estabelecido no § 3°, doart. 33, constará também autorização para 
abertura de créditos no valor correspondente a 10 c1/0 (dez por cento), do valor total fixado para as 
despesas, com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior; e com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no 
exercício. 
§ 1° Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a 
exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas 
para o exercício. 
§ 2° Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser 
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei 
orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados nos incisos I e 
Art.15 A reabertura dos credites especiais extraordinerios, abertos no Otimos quatro 
meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto noart. 167 § 2° da 
Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão 
incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no 
artigo 43 da Lei n° 4.320/1964. 
Art.36 Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, promover a transposição 
e transferências de dotações orçamentarias aprovadas na lei orçamentária de 2021, quando da 
repriorização comprovada de despesas ou ações, mantida a estrutura programática, expressa p 
categorias de programação, conforme artigo 4° desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Parágrafo único. As alterações realizadas serão imediatamente comunicadas ao 
Legislativo, mediante encaminhamento dos decretos que as promoveram. 
CAPÍTULO X 
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES 
PÚBLICAS E PRIVADAS 
Art.37 A transferência de recursos a titulo de subvenção, auxilio e/ou contribuição, 
conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serarealizada através de parcerias entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou 
de projetos previamente estabelecidos em pianos de trabalho inseridos em termos de colaboração, 
em termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 
13.019/14. 
Parágrafo único. A celebração de termos de parceria demanda aprovação de lei 
autorizativa especifica, em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei 4320/64. 
Art.38 Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 as transferências de recursos a 
entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses: 
I - as transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo 
Senado Federal naquilo em que as disposições especificas dos tratados, acordos e 
convenções internacionais conflitarem com a Lei 13.019/14 
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os 
requisitos previstos na Lei 9.637/98; 
Ill - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos 
nos termos do §10doart.199 da Constituição Federal; 
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no § 10doart.90da Lei 13.018/14; 
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse 
público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790/99; 
VI - as transferências referidas no art.20da Lei 10.845/04, (PAED) e nos artigos. 50 e 22 da 
Lei 11.947/09 (PDDE); 
VII - aos pagamentos realizados a titulo de anuidades, contribuições ou taxas associativas 
em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: 
a) membros de Poder ou do Ministério Público; 
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; 
c) pessoas jurídicas de direito público interno; 
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; 
VIII - as parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. 
Art.39 Não se aplica as parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei 
GGG/1 992. 
Parágrafo único. São regidos peloart. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios: 
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; 
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV doart. 3° da Lei 13.109/14; 
Art.40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo 
submeter-se-do à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art.41 As transferências de recursos ás entidades previstas nos artigos 37 e 38 desta Lei, 
deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos 
estabelecidos na legislação vigente. 
§1° Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município. 
§2° É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente. 
Art.42 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as 
exigências doart. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam observadas as condições definidas em 
lei especifica. 
Parágrafo único As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas 
físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art.43 As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam 
limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites 
estabelecidos noart. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser 
adequado, através de lei especifica, quando fixado em valores maiores que os limites 
constitucionais. 
CAPÍTULO XI 
DA AUTORIZAÇÃO PARA 0 MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS 
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
Art.44 A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, 
para a União, o Estado ou outro município, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e 
contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e 
serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos 
congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 
101/2000. 
CAPÍTULO XII 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO. 
Art.45 0 Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma de 03Cgcug5o mensal de desembolso, respectivamente, no termos dos 
arts. 8° e 13 da Lei Complementar 101/2000. 
§ 1° A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) 
do valor total a ser repassado, nos termos e forma doart. 29-A da Constituição Federal, ou na 
forma estabelecida pelo mesmo. 
§ 2° Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, 
com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, 
divulgação pela internet. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
§ 30 A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecido nesta Lei. 
CAPÍTULO XIII 
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art.46 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2° desta 
Lei, a Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais observados o disposto noart. 45 da Lei 
Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se: 
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; 
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
Ill - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
IV — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele 
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020. 
CAPÍTULO XIV 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art.47 0 projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2021 
deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento; 
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da 
administração municipal; 
II - a transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, 
a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações 
relativas ao orçamento. 
Art.48 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
I - elaboração da proposta orçamentária de 2021 mediante regular processo de consulta; 
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido noart. 9°, § 40
, da Lei Complementar 
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas 
na Lei. 
CAPÍTULO XV 
DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS 
Art.49 A obrigatoriedade de execução referente a programações incluídas ou acrescidas 
por pmpnclas individuais aprovadas na lei orgamentria compreende, no exercicio de 9091, o 
empenho e o pagamento correspondentes a 1,5% da receita corrente liquida realizada no exercício 
de 2020. 
§ 1° 0 empenho a que se refere o caput restringe-se ao valor global aprovado por meio de 
emendas individuais. 
§ 2° 0 pagamento a que se refere o caput restringe-se ao montante efetivamente 
liquidado." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
CAPÍTULO XVI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.50 Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar 101/2000: 
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3° doart. 182 da Constituição Federal; 
II - no que tange ao seu § 3°, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo 
valor não ultrapasse, os limites dos incisos I e II doart. 24 da Lei 8.666/93, para obras e 
serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente; 
Ill - no que se refere ao disposto no seu § 1°, inciso I, na execução das despesas na ante 
vigência da Lei Orçamentária Anual de 2021, o ordenador de despesa poderá considerar os valores 
constantes do respectivo Projeto de Lei; e 
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 poderão ser utilizados 
para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes â fase interna da licitação. 
Art.51 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos â 
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas da inobservância do caput. 
Art.52 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no 
tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art.53 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com 
dotação ilimitada. 
Art.54 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas 
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, 
definida noart. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, 
ressalvado o inciso II doart. 49. 
Art.55 A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio 
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por 
lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. 
Art.56 0 Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de 
possoal, publioare, ate a data do onoaminhamonto do Projoto doLo i Orçamentaria para o ano de 
2021 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores 
municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município. 
Parágrafo único. 0 Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as 
mesmas disposições de que trata o caput. 
Art.57 Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 
31 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação d 
constante para o atendimento das seguintes despesas: 
PAULO CEZAR DE 
Prefeito Municip 
cezar 
 ktrneida 
°Ptail§ttli MunkCipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
I - pessoal e encargos sociais; 
II — pagamento do serviço da divida; e 
III— de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo. 
Art.58 Compõem a presente Lei os seguintes Anexos: 
I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências; 
II - Memória de Cálculo da Projeção da Divida Consolidada Liquida; 
III- Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes; 
IV - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais; 
V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior; 
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Oltimos 
Exercícios; 
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido; 
VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
IX — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2020 
a 2022; 
XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal; 
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado; 
XIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período de 
2021 a 2023; 
XIV — Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2021; e 
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas. 
Art.59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 30 de unho de 2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
Exercício de 2021 
Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais 
Originado de publicações realizadas: 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no que concerne aos 
indicesapurados; 
sz pelo Banco Central do Brasil, no que concerne aosindicesde previsão; 
,7 por cálculo econômico concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual. 
Quadro 2 - Demonstrativo de Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes 
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem aos correntes abstraídos da 
variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando osindicesde inflação ou deflação aplicados 
no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior 
ao ano de referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico 
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto utilizado para cálculo 
das demais. 
0 Softwareutilizado para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, adota a metodologia de 
projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício anterior (março a dezembro de 2018) e da 
arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido no mesmo, neste caso os meses de janeiro e 
fevereiro (2019), ou seja, ele aplica nas receitas efetivamente realizadas os coeficientes constantes do 
Relatório deindicesOficiais. 
Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da despesa 
Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa segundo o critério 
utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas. Os fatores são fixados a partir de 
decisão gerencial, ou para atendimento de limites estabelecidos em lei, para adequação do valor total 
das despesas aos valores projetados para receita. 
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita 
0 quadro demonstra: 
rocoith ofotivamonto roalizada no exercício de 2016, 2017 o 2016; 
V a receita projetada para 2019, tendo por base a receita efetivamente realizada no período 
compreendido entre março de 2018 e fevereiro de 2019, devidamente corrigida pela inflação 
acumulada, medida pelo lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da 
expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de 
2019, conforme fatores de correção do Quadro deindices, observado o Quadro 2 — Relatório de 
Cenário Macroeconômico; 
projeção da receita para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, projetadas a partir de fatores 
estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo índice Nacional de Pregos ao Consumi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 
1 — Relatório deindices;e 
✓ avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir de um determinado 
exercício do período, na relação com o imediatamente anterior. 
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa 
0 quadro demonstra: 
✓ a despesa efetivamente realizada nos exercício de 2016, 2017 e 2018; 
✓ a despesa projetada para 2018 tendo por base a despesa efetivamente realizada no período 
compreendido entre março de 2017 e fevereiro de 2018, devidamente corrigida pela inflação 
acumulada, medida pelo lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da 
expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de 
2019, conforme 
fatores de correção do Quadro deindices, observado o Quadro 3 - Relatório de Adequação da 
despesa, 
• projeção da despesa para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, projetadas a partir de fatores 
estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional, conforme fatores do 
Quadro 1 — Relatório deindices. 
• avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir de um determinado 
exercício do período, na relação com o imediatamente anterior. 
Quadro 7- Meta Fiscal — Resultado Nominal 
(LC101,art.4°, § 2°, inciso II) 
0 quadro demonstra a Divida Consolidada Liquida e o Resultado Nominal realizados, projetando os 
mesmos com a seguinte metodologia: 
✓ Para 2019: Divida Consolidada de 2018, menos amortização do exercício de 2018, acrescida dos 
Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo 
Realizável), todos corrigidos pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais; 
✓ Para 2020: Divida Consolidada de 2019, menos amortização do Exercício de 2020, acrescida dos 
Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo 
Realizável), todos corrigidos pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais; 
✓ Para 2021: Divida Consolidada de 2020, menos amortização do Exercício de 2021, acrescida dos 
Paqtõs a Pr Prodossodos; doduzido o Ativo Disponível o 1-1w.,9rço Finanve,iriag (ativa 
Realizável), todos corrigidos pelo indice Nacional dePrepsao Consumidor Amplo - IPCA, 
conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais; e 
✓ Para 2022 Divida Consolidada de 2021, menos amortização do exercício de 2022, acrescida dos 
Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo 
Realizável), todos corrigidos pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório deindicesOficiais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Quadro 8- Anexo de Metas Anuais 
AMF— Demonstrativo I (LC101,art.4°, § 1°) 
srApresenta as Metas Anuais propostas de Resultados Primário e Nominal, calculadas em valores 
correntes e constantes, a partir da aplicação dos fatores constantes do Quadro 1 - Relatório de 
Indices, para os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentarias - LDO; 
Quadro 9 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício 
AMF— Demonstrativo 11(LC101,art.4°, § 2°, inciso I) 
srApresenta avaliação do cumprimento das metas do ultimo exercício, na relação do previsto e o 
efetivamente realizado e, ainda, na relação do resultado com o Produto Interno Bruto — PIB 
Estadual. 
Quadro 10 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Últimos Exercícios 
AMF — Demonstrativo Ill (LC101, art.4°, §2°, inciso II) 
srApresenta as Metas Anuais propostas para os três exercícios subsequentes ao de elaboração da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, calculadas em valores correntes e constantes, com 
aplicação dos fatores do Quadro 1 - Relatório deindices, comparadas através de avaliação 
percentual com os três últimos exercícios, incluído o de sua elaboração. 
Quadro 11 - Evolução do Patrimônio Liquido 
AMF—Demonstrativo IV (LC101, art.4°, §2°, incisoIII) 
srApresenta a evolução do Patrimônio Liquido do Município, compreendido o Executivo e 
Legislativo, e seus respectivos Fundos. Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 
Quadro 12- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
AMF— Demonstrativo V (LC101, art.4°, §2°, inciso Ill) 
srDemonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercícios, a 
aplicação dos recursos originados das mesmas, e o saldo financeiro a serem aplicados. 
Quadro 13 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
ARF (LC101,art 4°, §3°) 
srDemonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as 
providencias a gorom tomadas caso os mosmossoconcretizem. 
Quadro 14 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC 
AMF -(LC101,art.4°, § 2°, inciso V) 
srDemonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o Município a 
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Demonstra, ainda, a 
origem dos recursos para o custeio das mesmas. 
Campos Altos-MG, 30 de junho de 2020 
PAULO CEZAR DE A 
Prefeito Munici 
Cezar de Almeida 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Quadro 15 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal 
AMF -(LC101,art.4°, § 2°, inciso V) 
srDemonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, com a criação e extinção de cargos no 
exercício da Lei de Diretrizes Orçamentarias; 
Quadro 16 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
AMF -(LC101,art.4°, § 2°, inciso V) 
srDemonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios 
que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia pode ser destinada ao setor 
comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa 
Física ou Jurídica). 













































































































































































































































































































open original →