| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial |
| native_id | 1126 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-080 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 893/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ACamara Municipal de Campos Altos aproou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial: 02— EXECUTIVO 02.37 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.37.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15 — Urbanismo 15.452 — Serviços Urbanos 15.452.0063 — Programa Viva Cidade 15.452.0063.1043— Construção do Parque da Matinha 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte: 1.00.00— Recursos Ordinários R$ 11.078,46 TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 11.078,46 Art.2°. Como recurso para a abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação: 02— EXECUTIVO 02.90 — Reserva de Contingência 02.90.01 — Reserva de Contingência 99 — Reserva de Contingência 99.999 — Reserva de Contingência 99.999.9999 — Reserva de Contingência 99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência ou Reserva de RPPS 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva de RPPS Fonte: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 11.078,46 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 11.078,46 Art.30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 30 .unho de 2020. ri # oaul• oro:feezitoarmduenic, A.IT, eida PAULO CEZAR DE AL PREFEITO MUNICIPA