| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial |
| native_id | 1127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 894/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ACamara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial: 02— EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.302 — Atenção Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0088 — Programa de Atendimento de Urgência e Emergência de Saúde 10.302.0088.2058 — Manutenção do Pronto Atendimento deSaida-PAM 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 2.55.00 — Transferências do Fundo Estadual de Saúde — FES R$ 53.570,00 TOTAL R$ 53.570,00 Art.2°. Como recurso para abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO na fonte 1.55.00 apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2019, nos termos da IN 14/2018 do TCEMG. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 30 de junho de 2020 diet, • . eezar elda Pr Prefeito M Prefeito Municipal PAULO CEZAR DE ALMEIDA