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norma nº 894/2020

Tipo Lei
Número / Ano 894 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial
native_id1127

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 894/2020 
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
ACamara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o 
seguinte Crédito Especial: 
02— EXECUTIVO 
02.29 — Fundo Municipal de Saúde 
02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 
10 — Saúde 
10.302 — Atenção Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0088 — Programa de Atendimento de Urgência e Emergência de Saúde 
10.302.0088.2058 — Manutenção do Pronto Atendimento deSaida-PAM 
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 2.55.00 — Transferências do Fundo Estadual de Saúde — FES R$ 53.570,00 
TOTAL R$ 53.570,00 
Art.2°. Como recurso para abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior será 
utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO na fonte 1.55.00 apurado no Balanço Patrimonial em 
31/12/2019, nos termos da IN 14/2018 do TCEMG. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 30 de junho de 2020 
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Pr Prefeito M 
Prefeito Municipal 
PAULO CEZAR DE ALMEIDA 

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