| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de débitos de exercícios anteriores oriundos de infração a legislação de trânsito e dá outras providências |
| native_id | 1128 |
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PREFEITURA MUNICIPAL BE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 895/2020 Autoriza o pagamento de débitos de exercícios anteriores oriundos de infração a Legislação de Trânsito e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo, para fins de regularização da documentação dos veículos relacionados no anexo I desta Lei, autorizado a realizar o pagamento de multas pela infração a Legislação de Trânsito, originadas em exercícios anteriores e sem identificação formal dos condutores, no montante de R$ 1.401,32 — Um mil, quatrocentos e um reais e trinta e dois centavos. Art.2° - As despesas decorrentes do cumprimento desta autorização correrão a conta da dotação orçamentária 02.26.01.28.846.000.2131 — Outros Encargos do Município — 3.3.90.32.00 — Despesas de Exercícios Anteriores- Fonte 1.00 — Recursos Ordinários— Ficha 157 Art.3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 30 de junho de 2020 PAULO CEZAR DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL de efeito Muntr,031 Almeida r PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 ANEXO I RELATORIO DAS INFRAÇÕES IDENTIFICADAS POR VEÍCULO ITEM PLACA MODELO DATA OCORRENCIA VALOR R$ 01 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 16/08/2017 337,07 02 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 03/10/2016 98,26 . 03 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 03/10/2016 85,13 04 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 10/07/2015 85,13 05 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 19/08/2015 53,20 06 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 19/08/2015 85,13 07 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 11/11/2014 127,69 08 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 10/07/2015 85,13 09 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 09/05/2015 85,13 10 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 22/01/2018 135,99 11 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 10/07/2015 85,13 12 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 19/08/2015 85,13 13 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 19/08/2015 53,20 TOTAL 1.401,32