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← Campos Altos (MG)

norma nº 895/2020

Tipo Lei
Número / Ano 895 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAutoriza o pagamento de débitos de exercícios anteriores oriundos de infração a legislação de trânsito e dá outras providências
native_id1128

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PREFEITURA MUNICIPAL BE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 895/2020 
Autoriza o pagamento de débitos de exercícios 
anteriores oriundos de infração a Legislação de 
Trânsito e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo, para fins de regularização da documentação dos 
veículos relacionados no anexo I desta Lei, autorizado a realizar o pagamento de multas 
pela infração a Legislação de Trânsito, originadas em exercícios anteriores e sem 
identificação formal dos condutores, no montante de R$ 1.401,32 — Um mil, quatrocentos 
e um reais e trinta e dois centavos. 
Art.2° - As despesas decorrentes do cumprimento desta autorização correrão a 
conta da dotação orçamentária 02.26.01.28.846.000.2131 — Outros Encargos do 
Município — 3.3.90.32.00 — Despesas de Exercícios Anteriores- Fonte 1.00 — Recursos 
Ordinários— Ficha 157 
Art.3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 30 de junho de 2020 
PAULO CEZAR DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL 
de 
efeito Muntr,031 
Almeida r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
ANEXO I 
RELATORIO DAS INFRAÇÕES IDENTIFICADAS POR VEÍCULO 
ITEM PLACA MODELO DATA OCORRENCIA VALOR R$ 
01 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 16/08/2017 337,07 
02 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 03/10/2016 98,26 
. 03 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 03/10/2016 85,13 
04 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 10/07/2015 85,13 
05 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 19/08/2015 53,20 
06 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 19/08/2015 85,13 
07 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 11/11/2014 127,69 
08 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 10/07/2015 85,13 
09 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 09/05/2015 85,13 
10 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 22/01/2018 135,99 
11 ORA 7998 VWGOL 1.0 GIV 10/07/2015 85,13 
12 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 19/08/2015 85,13 
13 ORA 7998 VVV GOL 1.0 GIV 19/08/2015 53,20 
TOTAL 1.401,32 

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