| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na lei 18/91 e dá outras providências. |
| native_id | 1129 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 896/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 18/91 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campos Altos — MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art.1° - Altera oart. 98 e respectivos parágrafos da Lei n°18/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 98 — O funcionário terá direito a licença remunerada durante o período em que for obrigado a se afastar de suas funções como Servidor Público para se candidatar, na forma prevista na Legislação Federal, mediante comunicação prévia por escrito do afastamento. Parágrafo 1° Parágrafo 10 A partir do registro da candidatura e até o 100 (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionáriofad jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito, do afastamento. revogado. Parágrafo 2° - 0 disposto no Caput do artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão. Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 14 de julho de 2020 PAULO CEZAR DE ALME Prefeito Muniefpg ez de Almeida Municipal