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norma nº 896/2020

Tipo Lei
Número / Ano 896 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDispõe sobre alteração na lei 18/91 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 896/2020 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 18/91 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Campos Altos — MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei: 
Art.1° - Altera oart. 98 e respectivos parágrafos da Lei n°18/1991, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Artigo 98 — O funcionário terá direito a licença remunerada durante o período em que for 
obrigado a se afastar de suas funções como Servidor Público para se candidatar, na 
forma prevista na Legislação Federal, mediante comunicação prévia por escrito do 
afastamento. 
Parágrafo 1° Parágrafo 10 A partir do registro da candidatura e até o 100 (décimo) dia 
seguinte ao da eleição, o funcionáriofad jus a licença como se em efetivo exercício 
estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito, do 
afastamento. revogado. 
Parágrafo 2° - 0 disposto no Caput do artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em 
comissão. 
Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 14 de julho de 2020 
PAULO CEZAR DE ALME 
Prefeito Muniefpg 
ez de Almeida 
Municipal 

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