norma nº 193/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 193/2006
Autoriza a firmar convénios e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com entidades
assistenciais e culturais, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes
auxílio financeiro para manutenção das atividades de cada entidade.
Art. 2
o
: As entidades a serem beneficiadas, os valores anuais e as dotações
orçamentárias para fazer face às despesas desta Lei estão descritas em anexo, parte
integrante da mesma.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG 07 dejngrço de 2006.
GERALDO BAI^^
ÃlaÀOJÚNlOR
Prefeito Municipal