norma nº 897/2020

PAULO CEZAR DE 
, • • "ar de Almeida 
PrPfOto Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 897/2020 
Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no 
Programa 0042 — Programa Acolhimento Social — previsto 
na Lei Municipal 874/2020 de 24/03/2020 que dispõe sobre a 
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental — 
PPAG - para o período de 2018 a 2021. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°: Fica incluído no Programa 0042 — Programa de Acolhimento Social — previsto na Lei 
Municipal 874/2020 de 24/03/2020, Revisão do PPAG, a seguinte Ação e Objetivo: 
Programa — 0042 — Programa de Acolhimento Social 
Ação de Governo código 2310 — Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do 
COVID 19- CORONAVIRUS 
Objetivo: Manutenção das ações de assistência social comunitária visando o 
enfrentamento da Pandemia do COVID 19- CORONA VIRUS 
Art. 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020 
Prefeito Municipal