| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de Meta e Objetivo nas Ações do Fundo Municipal de Assistência Social prevista na Lei Municipal 841/2019 de 10 de junho de 2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 LDO. |
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PAULO CEZAR DE refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 898/2020 Dispõe sobre a inclusão de Meta e Objetivo nas ações do Fundo Municipal de Assistência Social previstas na Lei Municipal 841/2019 de 10 de Junho de 2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 LDO. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°: Fica incluído nas aches do Fundo Municipal de Assistência Social previstas na Lei Municipal 841/2019 de 10.06.2019, a seguinte Meta e Objetivo: Meta — Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONA VIRUS Objetivo: Manutenção das ações de assistência social comunitária visando o enfrentamento da Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS Art. 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020 400At_ , e - ; r de Almeida Prefeito Municipal