| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial |
| native_id | 1132 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 900/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais: 02 - EXECUTIVO 02.33 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.33.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.0042 — Programa de Acolhimento Social 08.244.0042.2310 — Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19- CORONAVIRUS 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita Fonte: 1.61.00 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 60.000,00 TOTAL... R$ 60.000,00 | Art.2º: Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.61.00 — proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios (LC 173/2020) para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS — Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da União - Principal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020. o7ar de Almeida PAULO CEZAR DE A Prefeito Municipal Cm mma Prefeito Municipal