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norma nº 900/2020

Tipo Lei
Número / Ano 900 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Especial
native_id1132

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 900/2020
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes
Créditos Especiais:
02 - EXECUTIVO
02.33 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.33.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
08.244 — Assistência Comunitária
08.244.0042 — Programa de Acolhimento Social
08.244.0042.2310 — Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19-
CORONAVIRUS
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte: 1.61.00 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em
Ações de Saúde e Assistência Social R$ 60.000,00
TOTAL... R$ 60.000,00 |
Art.2º: Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será
utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.61.00 —
proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios (LC 173/2020) para as ações de
enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS — Natureza de Receita
1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da União - Principal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020.
o7ar de Almeida
PAULO CEZAR DE A Prefeito Municipal
Cm mma
Prefeito Municipal

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