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norma nº 901/2020

Tipo Lei
Número / Ano 901 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Especial
native_id1133

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 901/2020
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte
Crédito Especial:
02 - EXECUTIVO
02.29 — Fundo Municipal de Saúde
02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde
10.305.0045.2301 — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 -
CORONAVIRUS
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita
Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS... R$ 253.700,00
TOTAL:...sstsecseersseamaraerarareroseenaaeerneerraverensa meme rtmernarennremensooresemnsenmsamamvo R$ 253.700,00
Art 2º: Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será
utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.54.00 — Outras
Transferências de Recursos do SUS - proveniente dos repasses financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 —
CORONAVIRUS.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020.
Cezar de
Prefeito Municipal
PAULO CEZAR DE
Prefeito Municipal

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