| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial |
| native_id | 1133 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 901/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial: 02 - EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.305 — Vigilância Epidemiológica 10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 10.305.0045.2301 — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS... R$ 253.700,00 TOTAL:...sstsecseersseamaraerarareroseenaaeerneerraverensa meme rtmernarennremensooresemnsenmsamamvo R$ 253.700,00 Art 2º: Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS - proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 — CORONAVIRUS. Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020. Cezar de Prefeito Municipal PAULO CEZAR DE Prefeito Municipal