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norma nº 902/2020

Tipo Lei
Número / Ano 902 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais
native_id1134

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 902/2020
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º; Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes
Créditos Especiais:
02 - EXECUTIVO
02.29 — Fundo Municipal de Saúde
02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde
10.305.0045.2301 — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 -
CORONAVIRUS
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita
Fonte: 1.61.00 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em
Ações de Saúde e Assistência Social ..............eemeameseaesereeesresasersass R$ 104.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.61.00 — Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em
Ações de Saúde e Assistência Social .............uesssmeesiseseerssseraseermmssenes R$ 60.000,00
TOTAL. iesssisrisasassfosinai eus raihodas içdoA Wai toe ruco canoa nASUARSUA NO E SRON INCAS stent Estas mms nes eanpem R$ 164.000,00
Art. 2º: Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será
utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.61.00 —
proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios (LC 173/2020) para as ações de
enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS - Natureza de Receita
1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da União — Principal.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020
ulo Zezar de Almeida
Dreteito Municipal
PAULO CEZAR DE ALI
Prefeito Municipal

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