| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais |
| native_id | 1134 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 902/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais: 02 - EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10.305 — Vigilância Epidemiológica 10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 10.305.0045.2301 — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita Fonte: 1.61.00 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social ..............eemeameseaesereeesresasersass R$ 104.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.61.00 — Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social .............uesssmeesiseseerssseraseermmssenes R$ 60.000,00 TOTAL. iesssisrisasassfosinai eus raihodas içdoA Wai toe ruco canoa nASUARSUA NO E SRON INCAS stent Estas mms nes eanpem R$ 164.000,00 Art. 2º: Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.61.00 — proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios (LC 173/2020) para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS - Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da União — Principal. Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020 ulo Zezar de Almeida Dreteito Municipal PAULO CEZAR DE ALI Prefeito Municipal