| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Suplementares |
| native_id | 1136 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 903/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Adicionais Suplementares: 02 — EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10.305 — Vigilância Epidemiológica 10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 10.305.0045.2300 —- Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS 3.1.90.04.00 — Contratações por Tempo Determinado Fonte: 2.59.00 - Transferência de Recursos do — SUS — Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de! Saldo rc. somaerarreosrimaos ereaao rasas ice svecieitar sites tita vis canvas aba auos R$ 80.000,00 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte: 2.59.00 - Transferência de Recursos do — SUS — Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00 TOTAL.......sccrrrsertresarsesersoss ass aor no caao ent avdanspaaRS UE sas tan na ranscEnisiinirseR ota raseasastasasê R$ 280.000,00 Art. 2º: Como recursos para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares contidos no artigo anterior será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2019 nas fontes de recursos 1.48, 1.49, 1.50, 1.51 e 1.52. Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020 ezar de Almeida PAULO CEZAR DE Prefeito Municipal Prefeito Municipal