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← Campos Altos (MG)

norma nº 903/2020

Tipo Lei
Número / Ano 903 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
native_id1136

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 903/2020
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes
Créditos Adicionais Suplementares:
02 — EXECUTIVO
02.29 — Fundo Municipal de Saúde
02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde
10.305.0045.2300 —- Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 -
CORONAVIRUS
3.1.90.04.00 — Contratações por Tempo Determinado
Fonte: 2.59.00 - Transferência de Recursos do — SUS — Bloco Custeio das Ações e Serviços
Públicos de! Saldo rc. somaerarreosrimaos ereaao rasas ice svecieitar sites tita vis canvas aba auos R$ 80.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte: 2.59.00 - Transferência de Recursos do — SUS — Bloco Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde R$ 200.000,00
TOTAL.......sccrrrsertresarsesersoss ass aor no caao ent avdanspaaRS UE sas tan na ranscEnisiinirseR ota raseasastasasê R$ 280.000,00
Art. 2º: Como recursos para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares contidos no artigo
anterior será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial em
31/12/2019 nas fontes de recursos 1.48, 1.49, 1.50, 1.51 e 1.52.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020
ezar de Almeida
PAULO CEZAR DE Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

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