| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1137 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 904/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial: 02 — EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.305 — Vigilância Epidemiológica 10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 10.305.0045.2300 — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS 3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Jurídica Fonte: 2.59.00 — Transferência de Recursos do — SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde............ meros riieeerreeeererereeereemeerrmererars R$ 200.000,00 TOTAL... sem nssessrererecssomirecasaosaseaçasEESEE ERAS EREGESENTENENSESTERA sas epassssnaesassosse R$ 200.000,00 Art. 2º: Como recursos para abertura do Crédito contido no artigo anterior será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2019 nas fontes de recursos 1.48, 1.49, 1.50, 1.51 e 1.52. Art. 3º; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020 PAULO CEZAR DE A Prefeito Municipa