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norma nº 904/2020

Tipo Lei
Número / Ano 904 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.
native_id1137

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 904/2020
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte
Crédito Especial:
02 — EXECUTIVO
02.29 — Fundo Municipal de Saúde
02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde
10.305.0045.2300 — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 -
CORONAVIRUS
3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Jurídica
Fonte: 2.59.00 — Transferência de Recursos do — SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde............ meros riieeerreeeererereeereemeerrmererars R$ 200.000,00
TOTAL... sem nssessrererecssomirecasaosaseaçasEESEE ERAS EREGESENTENENSESTERA sas epassssnaesassosse R$ 200.000,00
Art. 2º: Como recursos para abertura do Crédito contido no artigo anterior será utilizado o
SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2019 nas fontes de
recursos 1.48, 1.49, 1.50, 1.51 e 1.52.
Art. 3º; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de julho de 2020
PAULO CEZAR DE A
Prefeito Municipa

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