norma nº 194/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEIN° 194/2006.
Institui o Plano Decenal Municipal de
Educação do Município de Campos Altos e dá
outras providências.
O povo do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais,por seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação do
Município de Campos Altos, constante do documento anexo.
Art. 2
o
- O Município de Campos Altos, através da Comissão Municipal de
Educação, oficialmente instituída pelo Decreto, de N° 73 / 2005, procederá às avaliações
periódicas da implementação do Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão
Municipal de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de
Educação.
Art.3
o
- O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação do
Plano Decenal Municipal de Educação e na progressiva realização de seus objetivos e
metas, para que a sociedade campos-altense o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 13 de março de 2006.
GERALDO BABOSA L
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ÃO JÚNIOR
Prefeitofylunicipal