| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 1142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PAULO CEZAR DE ALMEIDA Prefeito Municipal zar deAirn6da prpfejlo Municips1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 909/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Adicionais Suplementares: 02 — EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.305 — Vigilância Epidemiológica 10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 10.305.0045.2301 — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$100.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$100.000,00 TOTAL R$200.000,00 Art.2°- Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.54.00 — Outras Transfer6ncias de Recursos do SUS — proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 — CORONA VIRUS. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 22 de setembro de 2020