| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2020 |
| Date | 2020-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 1143 |
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Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de setembro1de 2020 PAULO CEZAR DE A Prefeito Municipal ezar de AKTIeldP. Prefeito NitinicioN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 910/2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Adicional Suplementar: 02 — EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.305 — Vigilância Epidemiológica 10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 10.305.0045.2301 — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19- CORONAVIRUS 3.1.90.04.00 — Contratações por Tempo Determinado Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$100.000,00 TOTAL R$100.000,00 Art.2°. Como recursos para abertura dos Crédito Adicional Suplementar contido no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS — proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19— CORONA VIRUS. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.