norma nº 911/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 911/2020 
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o 
seguinte Crédito Especial: 
02— EXECUTIVO 
02.29 — Fundo Municipal de Saúde 
02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 
10 — Saúde 
10.305 — Vigilância Epidemiológica 
10.305.0045 — Programa Vigilância em Saúde 
10.305.0045.2301 — Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 
19- CORONAVIRUS 
3.1.90.1.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil 
Fonte: 1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
Art.2°. Como recursos para abertura do Crédito Especial contidos no artigo anterior será 
utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.54.00 — 
Outras Transferências de Recursos do SUS — proveniente dos repasses financeiros 
do Fundo Nacional de Saúde para as ações de enfrentamento a Pandemia do 
COVID 19— CORONA VIRUS. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,25 de setembro de 2020 
PAULO CEZAR DE AL 
Prefeito Municipa 
o Cezar de Almeida 
Prefeito Municipal