norma nº 913/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 • ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 913/2020 
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 841/2019 de 
10/06/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 com a inclusão 
de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal. 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°— Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0074 — Incentivo às Atividades de 
Manifestação Popular—da Lei Municipal 841/2019 de 10/06/2019 — LDO, a seguinte Meta: 
Programa — 0074 — Incentivo às Atividades de Manifestação Popular 
Ação de Governo código 2320 — Apoio Emergencial ao Setor Cultural e Artístico — COVID 
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Meta : Desenvolvimento e manutenção deWesemergenciais ao setor Cultural e 
Artístico do Município de acordo com a Lei Federal 14.017 de 29/06/2020 com 
aplicação no período declarado NACIONALMENTE em situação de calamidade pública 
em virtude da pandemia do COVID 19— CORONAVIRUS. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 06 de novembro de 2020 
Paulo Cezar de Al 
ar de Almeida 
Prefeito Munidpal 
Prefeito Municipal