norma nº 914/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 914/2020 
Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo 
no Programa 0074 — Incentivo as Atividades de 
Manifestação Popular — previsto na Lei Municipal 
772/2017 de 28.11.2017, revisada pela Lei 874/2020 de 
24/03/2020 - que dispõem sobre o Plano Plurianual de 
Ação Governamental — PPA para o período de 2018 a 
2021. 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. — Fica incluído no Programa 0074 — Incentivo as Atividades de Manifestação 
Popular — PPA — da Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017, a seguinte Ação de Governo e 
Objetivo: 
Programa — 0074 — Incentivo as Atividades de Manifestação Popular 
Ação de Governo código 2320 — Apoio Emergencial ao Setor Cultural e Artístico — 
COVID- 19 
Objetivo: Manutenção das ações emergenciais ao setor Cultural e Artístico durante a 
situação de calamidade pública em virtude do COVID 19 - CORONAVIRUS - de acordo 
com a Lei Federal 14.017 de 29/06/2020. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 06 de novembro de 2020 
Pulo Cozar d6-A CeZar de Nmeida 
Prefeito Municipal