| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. |
| native_id | 1149 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 917/2020 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 841/2019 de 10/06/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10. — Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0045 — Programa Vigilância em Saúde — da Lei Municipal 841/2019 de 10/06/2019 — LDO, a seguinte Meta: Programa - 0045 - Programa Vigilância em Saúde Ação de Governo Código: 1150 - Reforma e Ampliação de Prédio Público Destinado ao Abrigo de Cães. Meta : Execução de projeto de engenharia visando a reforma e ampliação de prédio público destinado ao abrigo de cães (CANIL), visando o controle de zoonoses e cuidados especiais aos animais desabrigados. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de novembro de 2020 Paulo Cezar d Prefeito Municipal ar de Atmelcia refeito MuniciPal