norma nº 195/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 195/2006.
Altera art. 18 da Lei n° 05/2000 e Anexo I da Lei
172/2005.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O art. 18 da Lei n°
05/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 18:
I￾II￾III￾IV￾V￾Parágrafo Único: O Servidor ocupante do cargo de especialista em educação,
na função de supervisor escolar, poderá ter sua carga horária estendida de 25hs para
40 hs semanais, com remuneração proporcional a extensão.
Art. 2
o
: Fica alterado o Anexo I da Lei 172/2005, no que se refere a formação
minima exigida para o cargo Professor P I, Nível 3, passando a vigorar como tabela
em anexo.
Art. 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos G, 13 de março de 2006.
GERALDO BARBC&A LÉ
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O JÚNIOR
Prefeito Municipal