| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0045 - Programa Vigilância em Saúde - previsto na Lei Municipal 772/2017 e 28.11.2017, revisada pela Lei 874/2020 de 24/03/2020 - que dispõem sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período de 2018 a 2021 |
| native_id | 1152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 919/2020 Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0045 - Programa Vigilância em Saúde — previsto na Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017, revisada pela Lei 874/2020 de 24/03/2020 - que dispõem sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA para o período de 2018 a 2021. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1°. — Fica incluído no Programa 0045 — Programa Vigilância em Saúde — PPA — da Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017, revisada pela Lei Municipal 874/2020 de 24/03/2020 a seguinte Ação de Governo e Objetivo: Programa — 0045 — Programa Vigilância em Saúde Ação de Governo Código: 1150— Reforma e Ampliação de Prédio Público Destinado ao Abrigo de Cães. Objetivo: Reforma e Ampliação de Prédio Público Destinado ao Abrigo de Cães Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de novembro de 2020 ar de Almeida aul Paulo Cezar de Almeida Prefeito MutliciPal Prefeito Municipal