norma nº 921/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N°921/2020 
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os 
seguintes Créditos Adicionais Suplementares: 
02- EXECUTIVO 
02.29 - Fundo Municipal de Saúde 
02.29.01 - Fundo Municipal de Saúde 
10 - Saúde 
10.305 - Vigilância Epidemiológica 
10.305.0045 - Programa Vigilância em Saúde 
10.305.0045.2301 - Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - 
CORONAVIRUS 
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado 
Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$110.000,00 
3.1.90.1.00 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 
Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 410.000,00 
Art.2°. - Como recursos para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares contidos no 
artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 
1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS - proveniente dos repasses 
financeiros do Fundo Nacional de Saúde para as ações de enfrentamento a Pandemia do 
COVID 19-CORONA VIRUS. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de novembro de 2020 
PAULO CEZAR DE ALMt-113A 
auto 
ar de Almeida 
prefeito MuniciPal 
Prefeito Municipal